Medidas socioeducativas

Medidas socioeducativas

1. Só adolescentes

2. ADVERTÊNCIA VERBAL

   • Provas da materialidade + INDÍCIOS de autoria

3. REPARAR O DANO À VÍTIMA

   • Adolescente responde sozinho

4. SERVIÇOS À COMUNIDADE

   • MÁXIMO de 8 horas por semana / MÁXIMO de 6 meses

5. LIBERDADE ASSISTIDA

   • MÍNIMO de 6 meses / prorroga, substituiu ou revoga a qq tempo

6. SEMI-LIBERDADE

   • Desde início OU transição da internação para aberto
     • Atividades externas sem autorização judicial
     • Sem prazo determinado
     • Obrigatório = escola + profissionalização
     • Segue regras da internação

7. INTERNAÇÃO

   • Brevidade + excepcionalidade + pessoa em desenvolvimento
   • Máximo de 3 anos (reavaliação cada 6 meses)
   • Liberação compulsória aos 21 anos
   • Desinternação = ordem judicial + ouve MP
   • Ato com grave ameaça ou violência à PESSOA, reiteração de infrações GRAVES e descumprimento reiterado (3 meses)
   • Juiz pode suspender visitas
   • Internação provisória (antes da sentença) = máximo de 45 dias

8. Qualquer medida de proteção do art. 101 ECA (MS atípicas)

9. Capacidade de cumprir + circunstâncias infração + gravidade infração

10. Provas suficientes de autoria e materialidade (exceto advertência)

11. Usuário de drogas não pode ser preso

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