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Lei Complementar 75/1993
Mapa mental: Lei Complementar 75/1993
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Lei Complementar 75/1993
Organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
- Título I- DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 1°: O MPU é instituição PERMANENTE, incumbindo-lhe a defesa da ORDEM JURÍDICA, regime democrático, interesses sociais e INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
- Art. 2°: Incumbem ao MP medidas p/ garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de RELEVÂNCIA pública aos direitos da CF.
- Art. 3°: O MPU exerce o controle EXTERNO da atividade policial tendo em vista: A) O respeito aos FUNDAMENTOS do estado Democrático de Direito; B) Preservação da ordem pública e da INCULUMIDADE(estar ileso/segurado) das pessoas e patrimônio público; C) Prevenção e correção de ILEGALIDADE ou de abuso de poder; D) Indisponibilidade da PERSECUÇÃO penal; E) Competência dos orgãos incumbidos da segurança pública.
- Art. 4°: Princípios institucionais do MPU : UNIDADE, INDIVISIBILIDADE e INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
- Art. 5°: FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MPU: I- a defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis considerados os PRINCÍPIOS : A) a soberania e a REPRESENTATIVIDADE popular; os direitos POLÍTICOS; os OBJETIVOS fundamentais da república federativa do Brasil; a INDISSOLUBILIDADE da União; a independência e a HARMONIA dos poderes; a AUTONOMIA dos estados do DF e aos Municípios; as VEDAÇÕES impostas à União, ao DF e Municípios; a legalidade, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade, relativas a administração publica direta ou indireta ou fundacional de qlquer dos poderes. II- Zelar pela observância dos princípios CONSTITUCIONAIS relativos: A) ao sistema TRIBUTÁRIO, limitações do poder de tributar, repartição do poder impositivo e das receitas tributárias; as FINANÇAS públicas; à atividade ECONÔMICA, política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária ao sistema financeiro nacional; a SEGURIDADE SOCIAL, à educação, à cultura e ao d
- II- Zelar pela observância dos princípios CONSTITUCIONAIS relativos: A) ao sistema TRIBUTÁRIO, limitações do poder de tributar, repartição do poder impositivo e das receitas tributárias; as FINANÇAS públicas; à atividade ECONÔMICA, política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária ao sistema financeiro nacional; a SEGURIDADE SOCIAL, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e a tecnologia, a comunicação social e ao meio ambiente; à SEGURANÇA pública.
- III- a defesa dos seguintes bens e interesses: A) o PATRIMÔNIO nacional; o PATRIMÔNIO público e social; o PATRIMÔNIO cultural brasileiro; o MEIO AMBIENTE; direitos e interesses coletivos, especialmente das COMUNIDADES INDÍGENAS, da família, da criança do adolescente e do idoso.
- IV- zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos da UNIÃO, dos serviços de relevância pública e de comunicação social, aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na CF e na LEI RELATIVOS a COMUNICAÇÃO social
- V- zelar pelo efetivo respeito dos PODERES DA UNIÃO e dos serviços de relevância pública quanto: A) aos direitos assegurados na CF, relativos as ações e aos serviços de SAÚDE e à EDUCAÇÃO; aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da PUBLICIDADE. VI- exercer outras FUNÇÕES previstas na CF e na lei
- DIMP >>Pelo permissivo constitucional (art 129), cabe ao MPU o exercício de outras atribuições, que lhes forem acometidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade precípua.
- § 1°- os ÓRGÃOS do MPU devem zelar pela observância dos princípios e competências da instituição bem como pelo livre exercício de suas funções. § 2°- somente a LEI poderá especificar as funções atribuÍdas pela CF e por esta LEI complementar ao MPU, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.
- Capítulo II- Dos Instrumentos da Atuação
- Art. 6°- Compete ao MPU: I- Promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida CAUTELAR; II- Promover a ação direta de inconstitucionalidade por OMISSÃO; III- Promover a ARGÜIÇÃO de descumprimento de preceito fundamental decorrente da CF; IV-Promover a REPRESENTAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO federal nos Estados e no DF; V- Promover PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei; VI- Impetrar HABEAS CORPUS e mandado de segurança;
- VII- Promover o inquérito CIVIL e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos CONSTITUCIONAIS; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, e PAISAGÍSTICO; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, DIFUSOS, e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas, e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, HOMOGÊNEOS, sociais, difusos e coletivos; VIII- Promover outras ações, nelas incluindo o mandato de INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; IX- Promover ação visando o cancelamento de NATURALIZAÇÃO, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
- X- Promover a responsabilidade dos EXECUTORES, ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio,pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; XI- Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluído os relativos as TERRAS, por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; XII- propor ação civil COLETIVA, para defesa de interesses individuais homogêneos;XIII- Propor ações de responsabilidade do FORNECEDOR de produtos e serviços; XIV- Promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica do regime DEMOCRÁTICO e dos interesses sociais e individuais indisponíveis especialmente quanto: a) ao estado de direito e as INSTITUIÇÕES democráticas; b) a ordem ECONÔMICA e financeira; c) a ordem social; d) ao patrimônio cultural brasileiro; e) a manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; f) à PROBIDADE adm; g) ao MEIO AMBIENTE;
- XV- manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a INTERVENÇÃO; XVI- VETADO; XVII- propor as ações cabíveis para: a) perda ou SUSPENSÃO de direitos políticos; b) declaração de NULIDADE de atos ou contratos geradores do endividamentos externo da UNIÃO,de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças; c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos nos casos previstos na CF;d) cancelamento de concessão ou de permissão nos casos previstos na CF; e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
- XVIII- REPRESENTAR: a) ao órgão JUDICIAL competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins; b) ao CONGRESSO NACIONAL, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas casas ou comissões; c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; d) ao órgão judicial competente, visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à INFÂNCIA e a JUVENTUDE, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator , quando cabível;
- XIX- promover a responsabilidade :a) da autoridade competente, pelo não exercício das INCUMBÊNCIAS, constitucional e legalmente impostas pelo Poder Público da União,em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação; b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade LESIVA, ao meio ambiente tendo em vista a aplicação de sansões penais e a reparação dos danos caudados;
- XX- expedir RECOMENDAÇÕES visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem com o respeito, aos interesses direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. § 1° será assegurada a participação do MPU, como INSTITUIÇÃO observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador Geral da República, em qualquer órgão da adm pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatadas das funções da Instituição;
- § 2° a lei assegurará a participação do MPU
- XX- expedir RECOMENDAÇÕES visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem com o respeito, aos interesses direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis. § 1° será assegurada a participação do MPU, como INSTITUIÇÃO observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador Geral da República, em qualquer órgão da adm pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatadas das funções da Instituição;
- XIX- promover a responsabilidade :a) da autoridade competente, pelo não exercício das INCUMBÊNCIAS, constitucional e legalmente impostas pelo Poder Público da União,em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação; b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade LESIVA, ao meio ambiente tendo em vista a aplicação de sansões penais e a reparação dos danos caudados;
- XVIII- REPRESENTAR: a) ao órgão JUDICIAL competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins; b) ao CONGRESSO NACIONAL, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas casas ou comissões; c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; d) ao órgão judicial competente, visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à INFÂNCIA e a JUVENTUDE, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator , quando cabível;
- XV- manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a INTERVENÇÃO; XVI- VETADO; XVII- propor as ações cabíveis para: a) perda ou SUSPENSÃO de direitos políticos; b) declaração de NULIDADE de atos ou contratos geradores do endividamentos externo da UNIÃO,de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças; c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos nos casos previstos na CF;d) cancelamento de concessão ou de permissão nos casos previstos na CF; e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
- X- Promover a responsabilidade dos EXECUTORES, ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio,pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; XI- Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluído os relativos as TERRAS, por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; XII- propor ação civil COLETIVA, para defesa de interesses individuais homogêneos;XIII- Propor ações de responsabilidade do FORNECEDOR de produtos e serviços; XIV- Promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica do regime DEMOCRÁTICO e dos interesses sociais e individuais indisponíveis especialmente quanto: a) ao estado de direito e as INSTITUIÇÕES democráticas; b) a ordem ECONÔMICA e financeira; c) a ordem social; d) ao patrimônio cultural brasileiro; e) a manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; f) à PROBIDADE adm; g) ao MEIO AMBIENTE;
- VII- Promover o inquérito CIVIL e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos CONSTITUCIONAIS; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, e PAISAGÍSTICO; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, DIFUSOS, e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas, e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, HOMOGÊNEOS, sociais, difusos e coletivos; VIII- Promover outras ações, nelas incluindo o mandato de INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos; IX- Promover ação visando o cancelamento de NATURALIZAÇÃO, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
- Art. 6°- Compete ao MPU: I- Promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida CAUTELAR; II- Promover a ação direta de inconstitucionalidade por OMISSÃO; III- Promover a ARGÜIÇÃO de descumprimento de preceito fundamental decorrente da CF; IV-Promover a REPRESENTAÇÃO PARA A INTERVENÇÃO federal nos Estados e no DF; V- Promover PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei; VI- Impetrar HABEAS CORPUS e mandado de segurança;
- DIMP >>Pelo permissivo constitucional (art 129), cabe ao MPU o exercício de outras atribuições, que lhes forem acometidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade precípua.
- V- zelar pelo efetivo respeito dos PODERES DA UNIÃO e dos serviços de relevância pública quanto: A) aos direitos assegurados na CF, relativos as ações e aos serviços de SAÚDE e à EDUCAÇÃO; aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da PUBLICIDADE. VI- exercer outras FUNÇÕES previstas na CF e na lei
- IV- zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos da UNIÃO, dos serviços de relevância pública e de comunicação social, aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na CF e na LEI RELATIVOS a COMUNICAÇÃO social
- III- a defesa dos seguintes bens e interesses: A) o PATRIMÔNIO nacional; o PATRIMÔNIO público e social; o PATRIMÔNIO cultural brasileiro; o MEIO AMBIENTE; direitos e interesses coletivos, especialmente das COMUNIDADES INDÍGENAS, da família, da criança do adolescente e do idoso.
- II- Zelar pela observância dos princípios CONSTITUCIONAIS relativos: A) ao sistema TRIBUTÁRIO, limitações do poder de tributar, repartição do poder impositivo e das receitas tributárias; as FINANÇAS públicas; à atividade ECONÔMICA, política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária ao sistema financeiro nacional; a SEGURIDADE SOCIAL, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e a tecnologia, a comunicação social e ao meio ambiente; à SEGURANÇA pública.
- Art. 5°: FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MPU: I- a defesa da ordem jurídica, regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis considerados os PRINCÍPIOS : A) a soberania e a REPRESENTATIVIDADE popular; os direitos POLÍTICOS; os OBJETIVOS fundamentais da república federativa do Brasil; a INDISSOLUBILIDADE da União; a independência e a HARMONIA dos poderes; a AUTONOMIA dos estados do DF e aos Municípios; as VEDAÇÕES impostas à União, ao DF e Municípios; a legalidade, IMPESSOALIDADE, moralidade, publicidade, relativas a administração publica direta ou indireta ou fundacional de qlquer dos poderes. II- Zelar pela observância dos princípios CONSTITUCIONAIS relativos: A) ao sistema TRIBUTÁRIO, limitações do poder de tributar, repartição do poder impositivo e das receitas tributárias; as FINANÇAS públicas; à atividade ECONÔMICA, política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária ao sistema financeiro nacional; a SEGURIDADE SOCIAL, à educação, à cultura e ao d
- Art. 4°: Princípios institucionais do MPU : UNIDADE, INDIVISIBILIDADE e INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
- Art. 3°: O MPU exerce o controle EXTERNO da atividade policial tendo em vista: A) O respeito aos FUNDAMENTOS do estado Democrático de Direito; B) Preservação da ordem pública e da INCULUMIDADE(estar ileso/segurado) das pessoas e patrimônio público; C) Prevenção e correção de ILEGALIDADE ou de abuso de poder; D) Indisponibilidade da PERSECUÇÃO penal; E) Competência dos orgãos incumbidos da segurança pública.
- Art. 2°: Incumbem ao MP medidas p/ garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de RELEVÂNCIA pública aos direitos da CF.
- Art. 1°: O MPU é instituição PERMANENTE, incumbindo-lhe a defesa da ORDEM JURÍDICA, regime democrático, interesses sociais e INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
- Título I- DISPOSIÇÕES GERAIS
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