VETO

VETO

1. Veto é sempre EXPRESSO e MOTIVADO, e pode ser político (interesse público) ou jurídico (inconstitucionalidade).

2. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea

3. É o ato unilateral do Presidente da República por meio do qual ele manifesta a discordância com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo

4. Vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

5. O veto será sempre motivado. O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas, os motivos do veto.

6. Projeto de lei é inconstitucional, estaremos diante do VETO JURÍDICO

7. Contrário ao interesse público, teremos um VETO POLÍTICO

8. O veto será sempre expresso. Não há veto tácito

9. O veto é relativo, ou seja, pode ser superado (rejeitado).

10. O veto poderá, então, ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

11. Havendo rejeição do veto (por maioria absoluta dos deputados e senadores), o projeto será enviado ao Presidente da República. Ele terá um prazo de 48 horas para emitir o ato de promulgação.

12. A rejeição do veto produz efeitos ˜ex nunc”

13. CARACTERÍSTICAS DO VETO

    • Expresso
      • Deve ser uma manifestação expressa do Chefe do Executivo
    • Formal
      • Deve ser feito por escrito
    • Motivado
      • Por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
    • Supressivo
      • Acarreta eliminação de dispositivos de lei
    • Superável ou relativo
      • Os dispositivos vedados poderão ser restabelecidos por deliberação do Congresso Nacional
    • Irretratável
      • Uma vez comunicado ao Presidente do Senado, o Presidente da República não pode alterar seu posicionamento, retirando o veto
    • Insuscetível de apreciação judicial
      • Não pode haver controle judicial das razões do veto
    • pode incidir sobre texto adotado pelo próprio Chefe do Executivo.