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Lei 82/11 - Título V - Regime disciplinar
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Lei 82/11 - Título V - Regime disciplinar
Capitulo I
- Tudo sobre regime disciplinar de forma geral
Capitulo II
- Tudo sobre sindicancias/investigações
Capítulo III
- Processo administrativo disciplinar
- Seção I
- Defesa do acusado
- Seção II
- Descisão do processo
- Seção III
- Processo por abandono de cargo
- Seção IV
- Revisão do processo disciplinar
- Seção I
- Processo administrativo disciplinar
Capitulo IV
- Fala do afastamento preventivo do acusado
Information
- Description
- Regime disciplinar
- Created by
- Weslley Moreira · Dec 2017
- Updated
- Dec 8, 2017
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