Lei Nº 8.137/90 Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo

Lei Nº 8.137/90 Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo

1. Crimes Contra a Ordem Tributária

   • Particulares
     • Reclusão 2 a 5 anos e multa
       • Suprimir ou reduzir tributo
         • omitir, fraudar, falsificar, utilizar doc. falso, negar NF
     • Detenção 6 meses a 2 anos e multa
       • Suprimir ou reduzir tributo
         • fazer declaração falsa, deixar de recolher tributo, receber % sobre parcela dedutível, deixar de aplicar incentivo fiscal, divulgar dados ao sujeito passivo
   • Funcionário Público
     • Reclusão 1 a 4 anos e multa
       • patrocinar interesse privado valendo-se da qualidade de funcionário público
     • extraviar livro fiscal, sonegá-lo, inutilizá-lo,
     • Reclusão 3 a 8 anos e multa
       • receber vantagem indevida p/ deixar de cobrar tributo

2. Crimes Contra a Ordem Econômica

   • Reclusão 2 a 5 anos e multa
     • eliminar concorrência, formar aliança visando fixação artificial de preços, controle regionalizado de mercado e de rede de fornecedores

3. Crimes Contra as Relações de Consumo

   • Detenção 2 a 5 anos e multa
     • Favorecer cliente ou fornecedor, *vender produto em desacordo com embalagem, *misturar gêneros de espécies diferentes, fraudar por meio de alteração, divisão, junção de produto ou serviço, elevar valor, sonegar insumo, induzir comprador ao erro, destruir matéria prima, *vender em condições impróprias
       • *ação culposa reduz pena em 1/3 e multa em 1/5

4. Demais disposições

   • Agravantes de 1/3
     • grave dano à coletividade, cometido por servidor em serviço ou bens essenciais a vida e saúde
   • Qq pessoa pode provocar MP fornecendo fato, autoria, tempo, lugar e elementos de convicção