Características do Tributo

Características do Tributo

1. 1. Prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

   • Em regra o pagamento deve ser feito em pecúnia (dinheiro);
     • Não é possível a instituição de tributos in natura (bens) ou in labore (serviço)

2. 2. Prestação Compulsória.

   • O pagamento de tributos não é uma faculdade, mas sim uma obrigação
     • o indivíduo pode contestar o valor devido ou mesmo a legalidade da cobrança

3. 3. Prestação instituída em lei.

   • A regra é que os tributos sejam instituídos por lei (ordinária ou complementar em alguns casos)

4. 5. Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

   • A cobrança de tributos, como está estampado no próprio conceito, é atividade vinculada.

5. 4. Prestação que não constitui sanção de ato ilícito

   • A cobrança de tributos não possui o objetivo de punir, mas sim de arrecadar