REGIMENTO INTERNO ALERR

REGIMENTO INTERNO ALERR

1. Primeira sessao e posse

   • Presidida pelo ultimo presidente se reeleito, pelo mais idoso dentre os de maior número de legislatura ou o mais idoso entre os eleitos
     • Dois Deputados serao convidados pelo presidente para secretariar os trabalhos
       • Deputados prestam compromisso que nao poderá ser por declaraçao oral, escrita ou por procurador
         • Motivo de força maior ou enfermidade comprovados a posse poderá ser no prazo de 30 dias prorrogáveis por igual período a requerimento do interessado
           • O compromisso será prestado uma única vez durante a legislatura

2. Eleiçao da mesa

   • Primeiros dois anos a partir da posse e para o terceiro ano na última sessao ordinária
     • Mnadato de dois anos
     • Sempre que possível será respeitada a representaçao proporcional de partirdos
       • O plenário poderá deliberar sobre antecipaçao da eleiçao, reconduçao ou prorrogaçao do mandato da mesa diretora
         • A votaçao será secreta e as candidaturas poderao ser registradas por chapa ou individualmente
           • E obrigatório a presença de maioria absoluta dos membros da Assembléia para que haja votaçao
             • Caso haja empate será feita uma segunda votaçao entre os dois candidatos mais votados.
               • Persistindo o empate considera-se-á eleito o candidato mais idoso
           • Candidatura individual será votada antes das demais
             • Preenchido o cargo avulso, seguirá a votaçao para preenchimento dos demais de forma avulsa ou em chapa

3. Composiçao da mesa diretora

   • 01 Presidente
   • 03 vice-presidentes
   • 04 Secretários
   • 01 Corregedor
     • Incumbe a direção dos trabalhos e a supervisão dos serviços administrativos da Casa, e, em caso de atividade Parlamentar, quando em desacordo com os princípios da Legalidade, Moralidade, da Ética e do Decoro.
   • Compoe a mesa o Presidente e dois secretários
   • O membro da mesa poderá licenciar-se por 60 dias, prrogável por igual período licença de tratamento de saúde, ou interesse particular
     • Requerimento dirigido e deliberado pela própria mesa
     • A licença nao afetará o excercício do mandato de deputado
   • Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade por iniciativa própria ou a requerimentode deputado.

4. Competencia da mesa diretora

   • Promulgar emendas a Constituiçao
   • Assegurar a regularidade dos trabalhos legislativos
   • Dar parecer sobre as emendas propostas ao Regimento ou que visem modificar os serviços administrativos da Casa
   • Propor, privativamente, ao Plenário, projeto de resolução, dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções, fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei orçamentária, com relação à Assembleia Legislativa
   • Prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Assembleia, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagem devida aos servidores; colocá-los em disponibilidade, assinados os respectivos atos pela maioria de seus membros;
   • Aprovar proposta orçamentária da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder Executivo;
   • Solicitar ao Poder Executivo os créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e de seus serviços
   • Prover a polícia interna da Assembleia
   • Conceder licença a Deputado
   • Determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;
   • Elaborar o Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia e decidir, conclusivamente, em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;
   • Nenhuma proposição que modifique os serviços da Assembleia ou as condições de seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário, sem parecer conclusivo da Mesa, que terá para tal fim, o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, findo o qual será encaminhado ao Plenário, com ou sem parecer, para discussão e votação.