RECURSO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL

1. Recurso destinado a devolver ao superior tribunal de justiça a competência para conhecer e julgar questões federais de natureza infraconstitucional suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

2. CABIMENTO

   • Quando a decisão, em única ou última instância dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios
     • Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência
       • Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
         • Der a uma lei federal uma interpretação diferente da que outro tribunal tenha atribuído

3. ADMISSIBILIDADE

   • Interposição pela parte sucumbente
   • Prequestionamento da matéria objeto do recurso, sob pena de não ser reconhecido.
   • Decisão proferida em única e última instância

4. PRAZO

   • Deve ser interposto no prazo de 15 dias perante o presidente do tribunal “a quo”, acompanhado das razões recursais, para juízo de admissibilidade.
   • Caso seja denegado, caberá agravo de instrumento no prazo de 05 dias, para o próprio STJ.

5. EFEITOS

   • Apenas devolutivo
   • O Recurso especial discute exclusivamente o direito assim, é recebido só no efeito devolutivo. Dessa forma, é possível a execução provisória da sentença.

6. LEGITIMADO

   • A parte que teve decisão desfavorável à sua pretensão
   • Querelante
   • Defesa
   • Ministério Público