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1.11 - Arbitragem

Crislaine Heindrickson Portuguese

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1.11 - Arbitragem

  1. CONCEITO - Consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes

  2. INSTITUIÇÃO - Convenção de arbitragem (negócio jurídico)

    • Cláusula compromissória - Anterior ao litígio
      • Convencionam as partes que as demandas decorrentes de determinado negócio jurídico serão resolvidas pelo juízo arbitral
    • Compromisso arbitral - Posterior ao litígio
      • É a composição para submeter o litígio à arbitragem
      • Pode ser celebrado antes ou depois da demanda
      • Não depende da cláusula compromissória
  3. Pressuposto processual negativo (CPC, art. 485, VII)

    • Depende de provocação (CPC, art. 337, § 5º)
  4. ESPÉCIES

    • De Direito
      • Segue as regras do ordenamento jurídico
    • De equidade
      • Aplica a solução considerada mais justa
  5. ÁRBITROS - São considerados juízes pela lei e por ela equiparados a funcionários públicos para fins penais (art. 17)

  6. SENTENÇA ARBITRAL

    • Não se sujeita a recurso nem a homologação do Judiciário (art. 18)
    • Pode ser anulada (questões formais) ou complementada pelo Judiciário (art. 33 e §§)

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Mind Map on 1.11 - Arbitragem, created by Crislaine Heindrickson on 06/07/2018.
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  • Created by Marcio Yanaguimoto · Jun 1, 2017
  • Copied by Crislaine Heindrickson · Jul 6, 2018
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