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a.CF / d. CF
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a.CF / d. CF
controle de constitucionalidade
- compatibilidade
- formal
- material
- não tem?
- lei inconstitucional
- compatibilidade
P recepção
- compatibilidade
- material
- de conteúdos
- não tem?
- lei revogada
- compatibilidade
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- Leis criadas antes da CF/88 e como foram recepcionadas pela nova constituição.
- Created by
- Gustavo B
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