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PEC provisório e PEC definitivo

Inácio Santos Portuguese

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PEC provisório e PEC definitivo

  1. PEC provisório é quando existe uma sentença penal condenatoria, mas, ainda não existe transito em julgado.

    • PEC definitivo quando já existe o transito em julgado da sentença penal condenatória
    • Mesmo sem ter sentença penal condenatória em regra os pedidos de beneficios de progressão e livramento condicional devem ser realizados ao juiz da execução, quando existe PEC provisório, no entanto existem Estado que esse pedido é feito diretamente ao juiz processante em casos de inexistência de PEC PROVISÓRIO. Não havendo PEC PROVISÓRIO você vai requerer a transferência do preso para o regime adequado.

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Mind Map on PEC provisório e PEC definitivo, created by Inácio Santos on 29/07/2018.
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Inácio Santos
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