Parcelamento da pena de multa

Parcelamento da pena de multa

1. Redução da pena de multa ou isenção da pena de multa, esses pedidos devem ser realizados no processo criminal. (alegações finais e apelação)

   • O parcelamento da Pena de Multa deve ser requerido na execução penal, conforme Art. 50 do Codigo Penal Brasileiro.
     • O pedido de parcelamento deve ser realizado a partir do momento que o acusado é intimado para pagar a multa nos 10 dias seguintes. Pedidos que devem ser feitos alternativamente: Isenção da pena de multa, Redução da pena de multa para uma readequação a situação financeira do apenado, parcelamento da pena de multa.
       • Podendo inclussive entrar com uma revisão criminal, alegando mudança e impossibilidade financeira na vida do condenado de realizar o pagamento.