PROCEDIMENTO SUMÁRIO

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

1. AS CAUSAS NÃO EXCEDEM 60 SALÁRIOS MINIMOS

   • NAS CAUSAS ABAIXO, É COMPETENCIA DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM QUALQUER VALOR
     • DE ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRICOLA
       • DE COBRANÇA DE CONDÔMINO DE QUASQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO
         • E RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO
           • RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE
             • DE COBRANÇA DE SEGURO, RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO
             • DE COBRANÇA DE HONORARIOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, RESSALVADO O DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL
               • QUE VERSEM SOBRE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO
                 • NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI

2. NÃO SERÁ OBSERVADO NAS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS

3. LOGO NA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS, SE REQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ QUESITOS PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO

   • NAO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O RÉU NA PRÓPRIA AUDIENCIA RESPOSTA ESCRITA OU ORAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E SE REQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO
     • É LICITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, DESDE QUE TENHA FUNDADO NOS MESMO FATOS REFERIDOS INICIAL - PEDIDO CONTRAPOSTO -
       • OS ATOS PROBATÓRIOS REALIZADOS EM AUDIENCIA PODERÃO SER DOCUMENTADOS MEDIANTE TAQUIGRAFIA, ESTENOTIPIA OU OUTRO MEIO HABIL DE DOCUMENTAÇÃO
     • HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇAÕ DE PROVA ORAL, SERÁ DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, NAO EXCEDENTE DE TRINTA DIAS, SALVO SE HOUVER DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA
       • NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NAO SÃO ADMISSIVEIS A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E A INTERVENÇAÕ DE TERCEIROS, SALVO ASSISTENCIA, O RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO E A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO
         • FINDOS A INSTRUÇÃO E OS DEBATES ORAIS, O JUIZ PROFERIRÁSENTENÇA A PRÓPPRIA AUDIENCIA OU O PRAZO DE DEZ DIAS

4. O JUIZ DESIGNARÁ AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE 30 DIAS, CITANDO O RÉU COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 10 DIAS

   • SE O RÉU FOR A FAZENDA PUBLICA, O PRAZO CONTA EM DOBRO
   • A CONCILIAÇÃO SERÁ REDUZIDA A TERMO E HOMOLOGADA POR SENTENÇA, PODENDO O JUIZ SER AUXILIADO POR CONCILIADOR
   • O RÉU NAO COMPERECENDO A AUDIENCIA, SERÁO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR PROVA DOS AUTOS, PROFERINDO O JUIZ A SENTENÇA
     • REVELIA