LEI OS CRIMES HEDIONDOS 8072/90

LEI OS CRIMES HEDIONDOS 8072/90

1. Fundamentos constitucionais

   • art 5°, XLIII C.F/88

2. Sistema legal

   • Exclusivamente a lei determinará quais são os crimes hediondos.

3. Rol taxativo

   • Não admite ampliação
   • O art 158, § 2° do C.P "EXTORSÃO + morte " O art 158 § 3° " carcere privado + extorsão + morte "sequestro relâmpago " este não é heiondo"

4. Tentados ou consumados

5. DICA IMPORTANTE:

   • Genocídio e porte e posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido ilegal são os únicos crimes que são hediondos e não estão no C.P e sim em leis extravagantes.

6. Equiparados a hediondos

   • Terrorismo
   • Tortura
   • Tráfico de drogas

7. Os crimes hediondos são insuscetíveis de:

   • São crimes PRESCRITÍVEIS
   • Graça
   • anistia
   • indulto e fiança

8. Liberdade provisória

   • é possível. O juiz decidirá motivadamente (§3°)

9. Regime inicial fechado

   • é inconstitucional (STF) § 2° E 3° , ART 33 C.P

10. Prisão temporária

    • 30 + 30
      • a regra geral pra prisão temporária é 5 + 5 mas nos delitos hediondos e seus equiparados são 30 + 30

11. Progressão de regime

    • É vedado o "per saltum" pois é necessário cumprir  cada fase "F./ S.A/ A" (fechado, semi aberto e aberto.) 
    • primário 2/5
    • reincidente (genérico) 3/5

12. Livramento Condicional

    • art 83, V C.P
    • primário: 2/3
    • Reincidente (específica em delitos hediondos) (não há possibilidade)

13. Cabe a união os Estabelecimentos penais de segurança máxima (art3°)

14. Associação criminosa qualificada: com a finalidade de praticar delitos hediondos e seus equiparados (salvo: associação p/ o tráfico de drogas "art 35 da lei n° 11.343/06")

15. Traição benéfica:

    • Desmantelamento da associação criminosa ( art 288, C.P) -(1/3 a 2/3)

16. Delação eficaz

    • Libertamento do sequestrado (art.159 C.P. ) -1/3 a 2/3
      • quando um dos sequestradores venha possibilitar de forma eficaz a liberação do sequestrado

17. Temas relevantes

    • Não são hediondos
      • Associação criminosa (art 288,C.P
      • Organização criminosa (lei 12.850/13)
      • Associação ao tráfico (art 35 lei 11,343/06)
      • Tráfico privilegiado § 2°,3° e 4° art 33 lei de rogas 11.343/06
    • São hediondos
      • Associação e incitação ao genocídio art 2° e 3 ° lei 2889/56

18. Crimes em espécie:

    • art 1°, I
      • Homicídio qualificado
      • Homicídio por grupo de de extermínio ( de 1 pessoa já caracteriza o crime)
    • Todos os crimes do art 1° exceto de seu parágrafo único, estão no código penal.
    • Não são hediondos os crimes:
      • homicídio simples, nem o privilegiado qualificado.
      • milícia privada
    • Art 1°, I-A: Violência funcional
      • art 129, §2° e 3° do C.P (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA)
        • Art. 142, C.F (marinha, exército e aeronáutica)
        • Art 144, C.F ( PF. PFF, PRF, PC, PM, CBM)
        • Sistema prisional
        • Força nacional de segurança pública
        • Cometidos no exercício de sua função ou em razão dela, e também em parente consanguíneo até 3° grau ou conjuge ou companheiro em razão da função
      • Súmula 610, STF
        • TRATA DO LATROCÍNIO, Se ocorrer a morte de forma olos ou culposa será latrocínio mesmo que não subtraia o bem material, SE AMITE A TENTAVIVA SOMENTE NA FORMA DOLOSA , delitos preterdolosos não admitem tentativa.
          • SO HÁ LATROCÍNIO SE A MORTE FOR CAUSADA PELA VIOLÊNCIA

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