ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257/2001)

ESTATUTO DA CIDADE (Lei 10.257/2001)

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988

   • Art. 182
     • Política Urbana = responsabilidade/execução Municípios (garantir função social e desenvolvimento)
     • PLANO DIRETOR
       • OBRIGATÓRIO
         • cidades com mais de 20mil habitantes
         • Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
         • Cidades em áreas de interesse turístico
         • Cidades que querem utilizar os instrumentos previstos no art. 182 da Constituição de 1988
         • Cidades sob influência de obras de atividades que causam significativa degradação ambiental de âmbito regional ou nacional
       • PPA, LDO, LOA devem prever as suas disposições
       • Elaborado a partir da participação da sociedade e comunidades representativas junto ao poder público
         • publicidade
     • desapropriação sanção
     • edificação ou parcelamento compulsórios
     • IPTU progressivo (5 anos - máx. 15%)
   • Art. 183
     • Usucapião
       • Aquisição de imóvel urbano (até 250m²) pelo ocupante que o utiliza como sua moradia ou de sua família.

2. OBJETO: Estabelecer normas de ordem pública e interesse social disciplinando a propriedade urbana em prol:

   • bem coletivo
   • segurança
   • bem-estar dos cidadãos
   • equilíbrio ambiental

3. OBJETIVO: Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do desenvolvimento urbano como também da propriedade urbana

   • FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE (Cidades Sustentáveis)
     • saneamento básico
     • moradias
     • lazer
     • trabalho
     • observância das prescrições ambientais
     • Cidades Saudáveis geridas democraticamente

4. ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO

   • Editar as normas gerais (art. 24 constituição)
   • Legislar sobre normas de cooperação sobre a politica urbana
   • Promover só/em cooperação a construção de casas populares
   • Instituir medidas de melhoria para a habitação e o saneamento básico
   • Instituir diretrizes sobre o desenvolvimento urbano
   • Elaborar/executar planos nacionais/regionais sobre a ordenação do território e do desenvolvimento econômico e social