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Princípios Básicos D.Penal
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Princípios Básicos D.Penal
Reserva Legal
Anterioridade
- PERMANENTE/CONTINUADO
Bagatela
- Exclusão tipicidade MATERIAL
- Requisitos
- Mínima ofensividade
- Ausência de periculosidade
- Reduzido reprovação
- Inexpressividade lesão
- Contra ADM Públ.
- Contra a MULHER
- Lei de drogas
Individualização da pena
Alteridade
Confiança
Adequação Social
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Information
- Description
- Mapa Mental em Princípios Básicos, criado por MICHELLE BASTOS em 09-03-2019.
- Created by
- MICHELLE BASTOS
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