Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/ANVISA nº 283

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/ANVISA nº 283

1. 26 de setembro de 2005

2. OBJETIVO

   • Estabelecer o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos
     • ABRANGÊNCIA
       • Estabelecer o padrão mínimo de funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos
         • DEFINIÇÕES
           • 3.1 CUIDADOR DE IDOSO
           • 3.3 EQUIPAMENTO DE AUTO AJUDA
           • Grau de dependencia I,II,III
           • 3.4 INDIVÍDUO AUTONOMO
           • 3.2 DEPENDENCIA DO IDOSO
   • 4 CONSIDERAÇÕES GERAIS
     • 4.6 - Recursos Humanos
       • 4.6.1.2 - Para os cuidados aos residentes:
         • 4.7 - Infra-Estrutura Física
           • 4.7.5 - Instalações Prediais - As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas brasileiras pertinentes a cada uma das instalações.
         • a) Grau de Dependência I: um cuidador para cada 20 idosos, ou fração, com carga horária de 8 horas/dia;
           • b) Grau de Dependência II: um cuidador para cada 10 idosos, ou fração, por turno;
             • c) Grau de Dependência III: um cuidador para cada 6 idosos, ou fração, por turno.
               • 4.6.1.4 - Para serviços de limpeza: um profissional para cada 100m2 de área interna ou fração por turno diariamente.
     • 4.5 Organização
       • 4.5.2 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar: a) Estatuto registrado; b) Registro de entidade social; c) Regimento Interno.
         • 4.5.6 - A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia, sendo obrigatória à apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada.
     • 4.3.1 - Observar os direitos e garantias dos idosos
       • 4.3.2 - Preservar a identidade e a privacidade do idoso
         • 4.3.7 - Incentivar e promover a participação da família e da comunidade

3. Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos

   • Art. 2º As secretarias de saúde estaduais, municipais e do Distrito Fe ederal devem implementar procedimentos para adoção do Regulamento Técnicostabelecido por esta RDC.
     • Art. 3º. O descumprimento das determinações deste Regulamento Técnico constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
       • Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

4. 5. PROCESSOS OPERACIONAIS

   • • ILPI deve elaborar um plano de trabalho e conter as seguintes atividades previstas nos itens 4.3.1 á 4.3.11
   • • As atividades das instituições devem ser planejadas em parceria e participação efetiva dos idosos.
   • • Comunicação a secretaria municipal de assistente social bem como ao MP situação de abandono ou de ausência familiar.
   • • A cada dois anos um plano de atenção integral a saúde em articulação com o gestor local, deve ser compatível com princípios da universalidade. Os recursos de saúde deve ser disponíveis tanto em níveis públicos ou privados.
   • • Prever atenção integral a saúde do idoso com aspecto de promoção, prevenção e proteção contendo informação a cerca das patologias incidentes e prevalentes nos residentes
   • PLANO NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO
     • E da responsabilidade técnica pelos medicamentos e usos dos idosos. A instituição deve expor serviço de remoção e transporte. Normas técnicas de boas práticas para serviço de alimentação A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas do processamento de roupas Rotinas de limpeza e higienização de artigos e ambientes.

5. 6. NOTIFICAÇÃO

   • 6.2 – A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária local, a ocorrência dos eventos sentinelas abaixo: 6.2.1 – Queda com lesão 6.2.2 – Tentativa de suicídio

6. 7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES

   • Irregularidade no funcionamento contratar a vigilância Sanitária. Avalição de desempenho e padrão da instituição: taxa de mortalidade taxa de incidência taxa de prevalência. O mês de janeiro tem que enviar os indicadores do ano anterior

7. 8. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

   • As instituições existentes na data da publicação desta RDC, independente da denominação ou da estrutura que possuam, devem adequar-se aos requisitos deste Regulamento Técnico, no prazo de vinte e quatro meses a contar da data de publicação desta.

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