2- ART 84

2- ART 84

1. NOMEAR MIN TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2. NOMEAR MAGISTRADO E AGU

3. NOMEAR MEMBROS CONSELHO DA REPÚBLICA

4. CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NAC

5. DECLARAR GUERRA NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA AUTORIZADA CONGRESSO OU REFERENDADO POR ELE

   • QND OCORRIDA INTERVALO SESSÃO LEG DECRETAR MOBILIZAÇÃO NACIONAL

6. CELEBRAR A PAZ, AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CONGRESSO NAC

7. CONFERIR CONDECORAÇÕES E DISTINÇÕES HONORÍFICAS

8. PERMITIR PREVISTO LC FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PLEO TERRITÓRIO NAC

   • OU NELE PERMANEÇAM TEMPORIARIAMNT

9. ENVIAR AO CONGRESSO PLANO PLURIANUAL PL DIRETRIZES ORÇ

10. PRESTAR ANUALMENTE AO CONG 60D APÓS ABERTURA SESSÃO LEG

    • CONTAS REF EXERCÍCIO ANTERIOR

11. PROVER E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS FED

    • PODERÁ SER DELEGADO A MIN ESTD/PGR/AGU

12. EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA COM FORÇA DE LEI

13. EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA CONSTITUIÇÃO