Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes III

Direito Penal Estruturado / Divisões dos Crimes III

1. Das Penas - Capítulo I Das ESPÉCIES DE PENA artigos 32 ao 52 CP

   • As penas são: (três tipos de penas) Art.32 Privativas de Liberdade / Restritivas de direito e Multa
     • Penas Privativas de Liberdade( Reclusão e Detenção) Art.33
       • Regras do Regime Fechado Art.34
         • Regras do Regime Semiaberto Art.35
           • Regras do Regime Aberto Art.36
             • Regime Especial Art.37
               • Direitos do Preso Art.38
                 • Trabalho do Preso Art.39
                   • Legislação Especial Art.40
                     • Superveniência de Doença Mental Art.41
                       • Detração Art.42
                         • Das Penas Restritivas de Direito Artigos 43 ao 48 CP
                           • São (5 cinco tipos de pena) Art.43
                             • Penas Restritivas de Direito [...] substituem privativas liberdade Art 44