CNMP

CNMP

1. Funções

   • Controle Externo
   • Natureza Administrativa e Financeira de Controle
     • Cumprimento dos Deveres Funcionais de seu Membros

2. Membros

   • 14
   • Nomeação
     • Presidente da República
       • Mediante à"sabatina"aprovação do Senado
       • O prazo para a posse é de trinta dias contados da nomeação, prorrogável uma vez por igual período, por motivo justificado
   • Mandato
     • Uma recondução + 2 anos

3. Distribuição dos Cagos

   • a) Procurador Geral da República (Presidente)
   • b) 4 membros do MPU, representação de cada uma de suas carreiras(MPF, MPT, MPM, MPDTF)
     • Deve ser obedecida a idade mínima de 35 anos e 10 anos de efetivo desempenho para os membros do MP
   • c) 3 membros do MP dos Estados
     • Deve ser obedecida a idade mínima de 35 anos e 10 anos de efetivo desempenho para os membros do MP
   • d) 2 Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ
   • e) 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB
   • f) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
     • Indicação
       • Senado
       • Câmara dos Deputados

4. Corregedor Nacional

   • Eleito entre os membros do MPU
     • (4 membros do MPU e 3 do Mp's Estaduais
     • Votação Secreta
     • 2 anos de mandato
       • Vedada a Recondução
   • Atribuições
     • Receber Reclamações e Denúncias
       • De qualquer interessado
       • Membros do Ministério Público e dos Serviços Auxiliares (servidores)
     • Funções Executivas do Conselho, de inspeção e correição geral
     • Requisitar e Designar Membros do MP
       • Delegando-lhes Atribuições
       • Requisitar servidores de órgãos do MP
     • Realizar, de ofício, sindicâncias, inspeções e correições quando tiver conhecimento de fatos graves ou relevantes que as justifiquem.
     • elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício
     • indicar nomes ao Presidente do Conselho, para provimento de cargo em comissão e designação de servidores para o exercício de função de confiança, no âmbito da Corregedoria Nacional;
   • Exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva
   • Ficará afastado do órgão do MP a que pertence

5. Competência

   • Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir ator regulamentares ( Resoluções)
   • Apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPE’S
   • Receber reclamações
     • Contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares , SEM prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
     • Avocar(trazer) processos disciplinares em curso
     • Rever os processos disciplinares de membros do MPU ou MPE’S há menos de um ano.
   • Determinar
     • a remoção de membro do MP
     • a disponibilidade de membro do MP
     • a aposentadoria de membro do MP com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço
   • CNMP NÃO PODE DEMITIR MEMBRO, POIS O MEMBRO TEM VITALICIEDADE
   • Aplicar outras sanções administrativas, assegurando a ampla defesa.
   • Elaborar relatório anual, propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do MP e as atividades do conselho.

6. Plenário

   • O Plenário representa a instância máxima do Conselho e é constituído por seus membros, estando validamente instalado quando presente a maioria deles.
   • O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil terá assento e voz no Plenário, podendo se fazer representar em suas sessões por membro da Diretoria do Conselho Federal da entidade.
   • Compete
     • julgar os processos administrativos disciplinares regularmente instaurados
     • encaminhar ao Ministério Público notícias ou documentos que indiquem a existência de fato que configure ato de improbidade administrativa ou crime de ação penal pública
     • representar ao Ministério Público para a propositura de ação civil com vista à decretação de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria

7. Comissões

   • Permanentes
     • Mínimo 3 conselheiros
     • Comissão de Controle Administrativo e Financeiro;
     • Comissão da Infância e Juventude;
     • Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público
     • Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública;
     • Comissão de Planejamento Estratégico
     • Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
     • Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais.
   • Temporárias
     • atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação e terão suas atividades encerradas ao fim do prazo estabelecido ou tão logo atinjam o fim a que se destinam.
   • estudo de temas e de atividades específicas, relacionados às suas áreas de atuação.
   • eleitos pelo voto da maioria do Plenário

8. OUVIDORIA NACIONAL

   • órgão de comunicação direta
   • Eleito entre os membros do MPU
     • Votação Secreta
     • Mandato de 1 ano
       • Vedada a Recondução
   • Compete
     • aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público
     • receber, examinar, encaminhar, responder e arquivar críticas, comentários, elogios, sugestões e quaisquer expedientes que lhe sejam dirigidos acerca das atividades desenvolvidas pelo Conselho
     • promover a integração das ouvidorias do Ministério Público
     • manter registro atualizado da documentação relativa às suas atribuições, preferencialmente em meio eletrônico
     • apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os atendimentos realizados, objetivando o aprimoramento dos serviços
     • divulgar à sociedade, permanentemente, seu papel institucional;
     • funcionar, no âmbito do Conselho, como unidade responsável pelo Serviço de Informação do Cidadão – SIC,