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CF - FAMÍLIA, CRIANÇA ADOLESCENTE E IDOSO
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CF - FAMÍLIA, CRIANÇA ADOLESCENTE E IDOSO
< 18 ANOS
- PENALMENTE INIMPUTÁVEIS
> 65 ANOS
- TRANSPORTE GRATUITO
TRABALHO
- IDADE MÍNIMA
- 14 ANOS
- IDADE MÍNIMA
OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
- BREVIDADE
- EXCEPCIONALIDADE
Information
- Description
- C.F - Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 226 a 230)
- Created by
- Alan Brum
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