Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas

Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas

1. Declaração Universal 1948 - pedido de asilo

2. Regulamentação Internacional

   • Alto comissariado (mais alta autoridade dentro das NU)

3. Convenção de 1951

   • Limite geográfio e temporal, protege as pessoas que saíram antes de 1951

4. Protocolo 1967

   • Indica que refugiado pode ser qualquer pessoa de qualquer parte do mundo a qualquer momento

5. Declaração de Cartagena 1984

   • América Latina
     • Pessoas que saíram do país por ameaça à sua vida, segurança, liberdade

6. Refugiado

   • tem que estar fora do país para ser considerado refugiado
     • É uma pessoa perseguida ou que haja temor fundado de perseguição
       • Motivos de raça, religião, nacionalidade
         • encontra-se fora do país de sua nacionalidade ou residência
           • Exclusão de migrantes econômicos e ambientais

7. Non refoulement (não devolução)

   • obrigação de não fazer dos Estados, os obriga a não devolver os imigrantes na situação de refúgio
     • Exceções:
       • - O refugiado gera risco à segurança do país a qual encontra, condenação por crime grave

8. Perda do status de refugiado

   • volta ao país
     • recuperouy voluntariamente a nacionalidade
       • adquiriu a nacionalidade
         • Cessaram as causas da perseguição
           • Repatriação voluntária

9. Soluções duráveis

   • Repatriação Voluntária
     • Integração Local
       • Reassentamento em outros países

10. Regulamentação no Brasil

    • Adota o conceito de Cartagena
      • Conare

11. Pessoas excluídas do refúgio do Brasil

    • Tem proteção internacional da ONU
      • Já tem a mesma proteção por parte do Brasil
        • Condenados por crimes hediondos/tráfico

12. Funções do Conare

    • Analisa o pedido, decidir cessação da condição de refúgio, determinar a condição de refugiado, coordenar as ações necessárias a proteção do refugiado

13. Responsabilidade do Estado na Concessão do refúgio

    • poder discricionário do Estado, proporcionar aos refugiados mesmo tratamento dos nacionais, proporcionar documento de identidade e tratamento não menos favorável

14. Apátridas

    • Pessoas excluídas
    • Convenção para redução dos casos de apátridas
      • Objetivo de conceder a nacionalidade
        • 71 Estados aderiram
          • Solução de controvérias CIJ