NORMATIVAS DA DÉCADA

NORMATIVAS DA DÉCADA

1. LEI Nº 12.514 DE 2011

   • Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral
     • Ao médico-residente são assegurados direitos tais como:
       • Tempo de residência prorrogado devido às licenças médicas
       • Licença maternidade e paternidade (120 dias e 5 dias, respectivamente)
       • Filiação ao RGPS
       • Bolsa em regime especial de treinamento (60h/semanais)
     • Aos conselhos profissionais quando lei específica:
       • Estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente
         • Não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.
       • Os Conselhos cobrarão:
         • Multas por violação da ética
         • Anuidades e outras obrigações definidas em lei especial

2. LEI Nº 12.527 DE 2011

   • Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
     • Subordinam-se ao regime desta Lei:
       • Órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público
       • As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
     • Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, serão consideradas as diretrizes:
       • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
       • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações
       • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação
       • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública
       • Desenvolvimento do controle social da administração pública
     • São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
       • Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
       • Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico

3. LEI Nº 13.460 DE 2017

   • Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
     • O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:
       • Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários
       • Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento
       • Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos
       • Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada

4. Tais leis aplicam-se, visando a profissão de médico veterinário, em áreas voltadas para residência (especialização), fiscalização ( tendo o fim de garantir a ordem de estabelecimentos e serviços) e questôes científicas ( pesquisas laboratoriais e sua função no âmbito público)