AVAL

AVAL

1. Conceito

   • Fábio Ulhoa Coelho-É o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título(avalizado)

2. Forma

   • É necessário o avalista declarar por escrito sua vontade , expressando no título e assinando

3. Outorga conjugal

   • Pessoas casadas pela COMUNHÃO UNIVERSAL ou PARCIAL só poderão dar aval com a anuência dos respectivos cônjuges , sob pena de ANULAÇÃO

4. Aval limitado

   • O avalista assume a condição de devedor do título de crédito, garantindo o pagamento, normalmente o avalista é obrig. a pagar a dívida inteira

5. Avalizado

   • Quem dá o aval no título, garantindo pessoalmente o seu pagamento
     • Aval em BRANCO, quando ñ consegue identificar quem é o avalista

6. Antecipado

   • O aval a favor do sacado só produzirá efeitos, se houver ao menos a aparência do aceite

7. Simultâneos

   • Ñ sendo identificado a avalizado, presumi-se que ele é o sacador. Diante disso, caso existam no título dois avais em branco e superpostos, presume-se que ambos são avalistas do sacador, isto é, avais simultâneos e ñ sucessivos

8. Responsabilidade do avalista

   • Ao dar o aval, o avalista se torna DEVEDOR SOLIDÁRIO do TC , sendo obrigado a pagar a integralidade da obrigação. O avalista ñ possui BENEFÍCIO DE ORDEM, ñ pode indicar bens livres do avalista .É DEVEDOR SOLIDÁRIO , pode ser tbm DEVEDOR PRINCIPAL ou INDIRETO, pois responde da mesma forma que avalizado. Ñ sendo necessário PROTESTO, o prazo PRESCRICIONAL pq cobrança é mesmo p/ o avalizado. STJ já reconheceu inclusão do nome deste, no que tange INADIMPLENTE.
     • AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA OBG. DO AVALISTA: Todavia , diante a má-fé de um credor o avalista poderá invocar matérias ligadas a extinção, ilicitude ou inexistência da dívida
     • TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS: Por ñ ser personalissíma transmite aos herdeiros, (CC-art 1.792)

9. Direito do avalista

   • Obrig. SOLIDÁRIA; AUTÔNOMA, Ñ PERSONALÍSSIMA; DEVEDOR PRINCIPAL ou INDIRETO; DIREITO DE REGRESSO (nasce ao efetuar o pagamento)

10. Aval x Fiança

    • Ambos são garantias pessoais. Entretanto :
      • AVAL- declaração unilateral de vontade; natureza cambiária (presumido em títulos de crédito); escrito no próprio título; obg. formalmente acessória, contudo autônoma; avalista sempre devedor solidário; transfere a herdeiros
      • FIANÇA- possui duas vontades , mas ñ duas obg. ; natureza contratual ( pode ser prestada em qualquer obg.) ; obg. acessória em sua totalidade; benefício de ordem ; o credor pode exigir a substituição do fiador se ele se tornar insolvente ou incapaz , havendo mais de um fiador pode reservar o benefício da divisão . O fiador pode promover o andamento da execução contra o afiançado, se o credor, sem justa causa,ñ o faz; só transfere aos herdeiros se o fiador já fosse responsável na época do falecimento

11. Aval x Endosso

    • Ambos são declaração cambiária facultativa. Entretanto:
    • ENDOSSO- visa transferir a propriedade do título ; responsabilidade decorre da lei; quem endossa pode ñ assumir obg. nenhuma(endosso sem garantia); endosso só pode ser feito pelo portador legítimo do título
    • AVAL - visa garantir o pagamento do título; a responsabilidade decorre de um ato de vontade; quem avaliza sempre assumirá obg. ; aval pode ser dado por qualquer pessoa

12. Aval Posterior ao vencimento

    • Garantindo total ou parcial pagamento da dívida, é certo qeue o avalista ñ precisa datar o aval . Entretanto, é certo que existe um momento no qual o aval será firmado. Sendo o aval anterior ao vencimento, ñ há qualquer discussão sobre seus efeitos . Sendo posterior há divergência doutrinária , a melhor interpretação é de que o aval posterior pode produzir efeitos cambiários, desde que seja prestado a favor de obrigado cambial, e ñ de endossante posterior

13. Conexão de títulos

    • Ao firmarem um contrato, há uma conexão de dois ou mais títulos , que poderão até ser executados . Contudo, nem sempre se executa os dois juntos, sendo o mais comum executar apenas o contrato, no qual existe uma disciplina mais detalhada das obg.
      • OBS: No q tange execução apenas do contrato, o STJ entende que o avalista pode ser demandado , caso assuma a condição de devedor principal ou fiador no contrato