REGIMES JURÍDICOS aula 2

REGIMES JURÍDICOS aula 2

1. “É o conjunto de regras que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”

2. Os servidores públicos têm suas atribuições previstas e reguladas em estatutos (lato sensu), que servirão como norma trabalhista a ser observada

3. Regimes estatutários Regime trabalhista (CLT) Regime especial Terceirizados

4. Tema 2: Regime Trabalhista

   • sevidores chamados de Empregados Públicos
   • regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
   • prerrogativas previstas no art. 37 da Constituição
   • acesso aos empregos
     • Mediante concurso público ou nomeação livre (comissionados)
   • Litígios trabalhistas
     • Competência da Justiça do Trabalho
   • A opção pelo uso da CLT deve ser expressa em lei
     • As entidades administrativas PODEM, mediante lei, optar pela submissão de seus servidores ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

5. Tema 3: Regime Especial

   • É o regime estabelecido para a contratação de pessoal temporário pelo Poder Público
   • Previsto no art. 37, IX da Constituição
     • IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;”
   • Determinabilidade temporal
     • Os contratos devem ser sempre por tempo determinado
   • Temporalidade funcional
     • As funções devem ser emergenciais ou excepcionais
   • Excepcionalidade do interesse público
     • A situação que justifica a contratação deve ser excepcional
   • Regime de contratação é o mesmo da entidade administrativa
   • Tempo máximo Conforme a função. Máximo de 4 anos, prorrogáveis

6. Tema 4: Terceirizados

   • Em 2017, a Lei nº 6019/1974 foi amplamente reformada (reforma trabalhista) estando presentes em atividades-fins
   • Os terceirizados há muito se fazem presentes na Administração, especialmente no manejo das chamadas atividades-meio
   • Redução de custos / Princípio da eficiência
   • Grande tendência de aumento no emprego deste tipo de mão de obra por parte do Estado

7. Tema 5: regimes estatutários

   • embarcam a maior parte dos servidores
   • Regime jurídico cujas normas principais constam de lei específica que visa a sistematização das prerrogativas e obrigações funcionais dos servidores
   • Cada ente federativo fará publicar seus estatutos funcionais específicos
   • Litígios – Justiça comum