Comércio Exterior II

Comércio Exterior II

1. Zona Franca

   • Área geográfica com benefícios fiscais e aduaneiros para mercadorias estrangeiras ali ingressadas

2. Território Aduaneiro

   • Primária: área, terrestre ou aquática, continua ou descontinua, ocupada pelos portos e aeroportos alfandegados; a áreas adjacente aos pontos de fronteira alfandegados
   • Secundária: águas territoriais e espaço aéreo

3. Processo de Importação

   • Administrativa: procedimentos para importação, de acordo com a operação e/ou tipo de mercadoria a ser importada. A cargo da Secex, inclusive a autorização para importar
   • Cambial: transferência da moeda estrangeira para o exterior
   • Fiscal: despacho aduaneiro, mediante o recolhimento de tributos, e que se completa com a retirada física da mercadoria da alfândega.

4. Regulamentação e fiscalização das importações

   • Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior): os operadores do comércio exterior contam com acesso simplificado às normas que regem as importações e exportações brasileiras, organizadas por órgão responsável pela edição ou administração da norma em questão
   • Radar Siscomex Importação: é o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros
     • Gerenciado pela SRF, SECEX e BACEN
     • Governo Federal acompanha entrada e saída de mercadorias no Brasil
     • Modalidade do Radar
       • Radar de Importação Expressa: habilitação às operações de menor valor, geralmente a mais adequada às micro e pequenas empresas que desejam iniciar seus negócios internacionais. Não existem limites para exportação, mas, para importações, a modalidade Expressa é limitada à US$ 50 mil, movimentado em até seis meses.Não precisa apresentar capacidade financeira para solicitar a habilitação expressa e não precisa provar capital social. Facilmente obtido e leva apenas 2 dias úteis após protocolar o requerimento para se obter uma resposta
       • Radar de Importação Limitada: Permite às PJs realizar operações de importação com cobertura cambial de até US$ 150 mil ou um valor equivalente em outra moeda, num período de seis meses. Empresa precisa apresentar uma capacidade financeira acima de US$ 50 mil e igual ou inferior a US$ 150 mil. A estimativa de capacidade financeira da empresa é calculada pela Receita Federal com base no maior valor de tributos pagos pela empresa. Tempo até toda a análise documental ser concluída: 10 dias, podendo ser mais rápido se o processo não apresentar divergências
       • Radar de Importação Ilimitada: PJ habilitada pode realizar operações de importação com cobertura cambial num valor acima de US$ 150 mil ou a mesma quantia equivalente em outra moeda, num período de 6 meses. Capacidade financeira de empresa precisa ser superior ao valor de US$ 150 mil calculado pelo maior valor de tributos pagos pela empresa. Tempo até a conclusão da análise dos documentos é de 10 dias, podendo variar para menos caso não haja nenhum problema com a documentação

5. Incentivos para importação

   • • Incentivos fiscais: isenções de IPI ou de IOF para setores específicos, ou incentivos via Zona Franca de Manaus
   • Financeiros: formas de financiamento à importação como FINAME, BNDES Aquisição de Bens e Serviços Importados
   • Aduaneiros: regimes especiais para importação como Depósito Especial, Depósito Afiançado, Regime Especial Admissão Temporária, RECOM, REPEX, Regime Especial de Transito Aduaneiro, REPETRO

6. Tipos de Importações

   • Direta: compra diretamente do fabricante do produto (exportador) sem qualquer intermediário na operação de compra. Feita pela PJ habilitada pelo RADARSiscomex
   • Indireta: importador compra a mercadoria de outro fornecedor que não é produtor da mercadoria vendida
   • Importação definitiva: quando a mercadoria importada é nacionalizada, independentemente da existência de cobertura cambial.
   • Importações não-definitivas: não ocorre nacionalização
   • Maneira temporária: a mercadoria entra no país por determinado tempo
   • Importação Simplificada (informal): Majoritariamente por remessa postal (correios) ou empresas courier (DHL, FEDEX, TNT, UPS) com valores até USD 3 mil dólares ou equivalente em outra moeda
   • • Importação por conta e ordem (terceirizada): feitas pelas trading que realizam esse tipo de prestação de serviço e promovem em seu nome a nacionalização da mercadoria adquirida por outra empresa

7. Classificação das operações de câmbio

   • Tipo
     • Câmbio manual: Compra e venda de moeda em espécie. Ocorre para turistas
     • Câmbio sacado: Saques sobre haveres no banco no exterior. Bancos autorizados que SACAM
   • Natureza
     • Comercial: Vindas de importação, exportação, frete, seguro, comissão de agente
     • Financeiras: Ingresso e saída de capitais, pagto de assistência técnica, royalties, juros, lucros etc

8. Taxas de Câmbio

   • Compra: é a cotação que operador de câmbio utiliza para operações de COMPRA de moeda estrangeira
   • Venda: é a cotação usada para VENDER alguma moeda estrangeira
   • Taxa fixa: congelada em um determinado nível por determinação governamental. IMUTÁVEL
   • Taxa variável: Variam de acordo com a oferta e a procura de moeda no mercado cambial
   • PTAX diária: Banco Central do Brasil faz a média das taxas informadas pelos dealers de dólar durante 4 janelas do dia

9. Tratamento tributário

   • Tributos aplicados às mercadorias que entram no território nacional
     • Imposto de importação
     • Imposto sobre Produto Industrial
     • ICM
     • PIS/PASEP
     • Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

10. Teorias da negociação

    • Negociação Distributiva ou Posicional: Resultado sempre decorrerá num vencedor e num vencido, ou pelo menos, num vencedor em parte e num vencido em parte.
    • Negociação cooperativa: Acordos com resultados sábios e eficientes, preservando o relacionamento futuro das partes.

11. Regimes Aduaneiros especiais

    • Trânsito aduaneiro: Regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
    • Regime de entreposto aduaneiro:Serve para importação ou exportação. Permite o armazenamento de mercadoria em local determinado, com suspensão de tributos porém sob controle fiscal.
    • Admissão temporária: Ingresso de mercadoria no país com suspensão de tributos de importação, uma vez que a mesma será devolvida ao exterior após um prazo determinado.
    • Admissão temporária para utilização econômica: Permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado.
    • Regime de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof): Importa ou adquire no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno.
    • REPEX:Regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados
    • Loja franca (free shop): Permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
    • Regime de Despacho Aduaneiro Expresso: Sem comprometer os controles, reduz o tempo para liberação da mercadoria mediante a racionalização da movimentação da carga.
    • Depósito Especial: Estocagem de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão de impostos, para veículos, máquinas e equipamentos estrangeiros, nacionalizados ou não.
    • Depósito Afiançado: Estocagem de materiais importados sem cobertura cambial para a manutenção e reparo de EMBARCAÇÕES ou AERONAVES do transporte comercial internacional.
    • Depósito Franco: Permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.

12. Documentos de importação

    • Fatura pro forma: É o documento que dá início ao processo de importação. Exportador emite a fatura pro forma orçando a mercadoria para o importador que fará os cálculos dos custos do processo de importação para verificar a viabilidade
    • Fatura comercial: Escrito em inglês ou em língua determinada, mas com tradução para português. • É o documento OFICIAL e a base para o desembaraço da mercadoria, feita pelo Exportador.
      • Nela tem a finalização da negociação: preço, volume, condições de venda, nome da companhia transportadora, qtde, descriminação detalhada da mercadoria; nome da embarcação; porto e local de destino etc. É um contrato de compra que usa como base a fatura pro forma.
    • Romaneio de carga: emitido e assinado pelo exportador e tem a finalidade de complementar a fatura comercial em casos com várias unidades do produto estão em DIFERENTES volumes.
    • Conhecimento de embarque aéreo (Air Waybill): usado em transporte aéreo com as principais informações da remessa transportada por avião.
    • Conhecimento de embarque marítimo (Bill of lading): emitido pela transportadora que atesta o recebimento da carga e a obriga a entregar no local determinado. É impresso em inglês.
    • Declaração de Importação: Registrada pelo importador no Siscomex, o qual lhe atribui numeração automática única, sequencial e nacional, reiniciada a cada ano
    • Declaração Simplificada de Importação (DSI): Válida para: Importações de até US$ 3 mil, Doações de governo ou organismo estrangeiro para governo, entidades vinculadas ou instituições de assistência social; Admissão temporária; Reimportação de exportação temporária; Retorno de mercadoria, exportada em consignação; Remessa posta ou encomenda aérea internacional de até US$ 3 mil; Importação do CNPq ou por cientistas até US$ 10 mil.
    • Comprovante de importação: Comprova que a mercadoria está liberada para consumo.
    • Nota fiscal de importação: É obrigatória, independentemente do regime tributário em que sua empresa está enquadrada. Precisa da DI.