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Progressão de Pena - Pacote anticrime

Gabriela Mamede Portuguese

Map content

Progressão de Pena - Pacote anticrime

  1. 16%

    • 20%
      • 25%
        • 30%
          • Reincidente; com violência ou grave ameaça
        • Primário; com violência ou grave ameaça
      • Reincidente; sem violência ou grave ameaça
    • Primário; sem violência ou grave ameaça
  2. 40%

    • 50%
      • 60%
        • 70%
          • Reincidente; crime hediondo ou equiparado com resultado morte
            • VEDADO LIVRAMENTO CONDICIONAL
        • Reincidente; crime hediondo ou equiparado
      • Primário; crime hediondo ou equiparado com resultado morte
        • VEDADO LIVRAMENTO CONDICIONAL
      • Exercer comando (individual/coletivo) de organização criminosa p/ crimes hed.
      • Constituição de milícia privada
    • Primário; crime hediondo ou equiparado

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Mind Map on Progressão de Pena - Pacote anticrime, created by Gabriela Mamede on 02/07/2020.
Created by
Gabriela Mamede
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