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LEP 7

Andreza Oliveira Legislação Federal Concursos Públicos Portuguese

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LEP 7

  1. Penitenciária (definitivo)

    • longe de centro urbano
  2. Cadeia (provisório)

    • perto de centro urbano
  3. Quando sobrevém doença mental no curso do cumprimento da pena: interna em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

  4. Ingresso no Regime Aberto

    • pressupõe aceitação do programa e das condições impostas pelo juiz
    • cabimento
      • trabalhando / comprovar a possibilidade de trabalhar
      • indícios de que vai ajustar-se com disciplina e senso de responsabilidade
  5. Prisão Domiciliar

    • é p/ preso do regime ABERTO
    • + de 70 anos
    • condenada filho menor ou deficiente
    • condenada gestante
  6. PAC: crime de tráfico privilegiado não é hediondo e nem equiparado

  7. Cabimento de Monitoração Eletrônica

    • prisão domiciliar
    • saída temporária

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Concursos Públicos Legislação Federal Mind Map on LEP 7, created by Andreza Oliveira on 17/08/2020.
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