Regime Jurídico da Administração Pública

Regime Jurídico da Administração Pública

1. Regime Jurídico de Direito Privado

   • Ex: Empresas públicas e SEM
     • Detêm certos privilégios

2. Regime Jurídico de Direito Público

3. Desigmação em sentido amplo

4. Regime Jurídico Administrativo

   • Prerrogativas
     • Supremacia do interesse público
   • Sujeições
     • Princípio da Legalidade, Finalidade, Publicidade, Moralidade
       • Implicam Nulidade