Temas da Execução Penal

Temas da Execução Penal

1. Alterações na LEP

   • Pacote Anticrime
   • Identificação do perfil genético (Art. 9-A)

2. Perspectiva redutora de danos da Execução Penal

   • não se pode aceitar que o apenado sofra além do que já lhe é possível em razão de uma pena aplicada
   • ideias trazidas pela teoria da prevenção especial positiva
   • a pena tem finalidade de “ressocialização” = visão crítica
   • ADPF-347: Estado de Coisas Inconstitucional
     • violação de direitos fundamentais
     • Cabe ao STF o papel de retirar os demais poderes da inércia, coordenar ações visando a resolver o problema e monitorar os resultados alcançados
       • Audiência de custódia
       • Liberação do saldo acumulado do Fundo Penitenciário
       • CUIDADO! Decisão do plenário que inadmite ampliação do pedido da ADPF p/ impor medidas contra a COVID
         • Recomendação 62/2020 do CNJ: análise caso a caso p/conter propagação da Covid

3. Trabalho Penitenciário

   • externo
     • exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena (objetivo) + requisitos subjetivos
       • A exigência objetiva somente se aplica ao apenado em regime fechado (Info 752 STF)
     • Súmula 40 do STJ
     • Apenado no regime fechado só poderá exercer trabalho externo em serviços ou obras públicas desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina.
   • Remição Ficta
     • Remição na hipotese de o apenado desejar trabalhar, mas não conseguir em razão de motivos alheios à sua vontade
     • não tem sido admitida, salvo quando o impedimento decorre de acidente (art. 126, §4º, LEP).
     • P/ Roig a vedação implica em dupla punição
       • impossibilidade de exercer os direitos constitucionais ao trabalho
       • inviabilidade de valer-se da remição.
   • dever e direito subjetivo do condenado
     • ATENÇÃO: Deve-se criticar a previsão de que a recusa ao trabalho caracteriza falta grave
       • Viola a CF que proíbe expressamente pena de trabalho forçado
     • Também se critica a Inaplicabilidade da CLT e renumeração inferior ao salário mínimo
       • ideia de "Less Exibility"
       • Viola a dignidade humana
   • preso provisório e o condenado por crime político não estão obrigados ao trabalho