EXECUÇÃO DA PENA II

EXECUÇÃO DA PENA II

1. Uma vez expedida a carta de guia para o cumprimento da pena

   • se o réu estiver cumprindo outra penalidade, só depois de terminada a execução da primeira será aplicada a segunda.

2. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção.

3. O condenado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário

4. A recaptura do condenado evadido não depende de ordem judicial, podendo ser efetuada por qualquer pessoa.

5. O Juiz Federal dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado que não seja privativa de liberdade

   • PARA QUE A AUTORIDADE FAÇA CUMPRI-LA
   • As penas acessórias também serão comunicadas à autoridade administrativa militar ou civil
     • figurarão na folha de antecedentes do condenado

6. Suspensão Condicional da Pena – Sursis (art. 606)

   • É direito subjetivo do apenado que cumpra os requisitos previstos no CPPM
   • a pena que pode ser suspensa é a privativa de liberdade que não exceda 2 anos
   • PRAZO DE SUSPENSÃO: DE 2 A 6 ANOS
   • A suspensão não se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função, ou à pena acessória, nem exclui a medida de segurança não detentiva.
     • SÓ CABE EM PENA PIV DE LIBERDADE
   • Audiência para Leitura das Condições
     • audiência designada para este fim, lerá ao réu a sentença que concedeu a suspensão da pena
   • A fiscalização do cumprimento das condições será feita pela entidade assistencial penal competente segundo a lei local, perante a qual o beneficiário deverá comparecer

7. Sursis em Coautoria

   • A suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros

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