Contratos Administrativos

Contratos Administrativos

1. FONTES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ----->> Lei 8.666/93

2. Espécies:

   • Contrato Administrativo
   • Contrato Privado da Administração

3. SUJEITOS DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO

   • Regra: Administração e Particular
     • Relação entre as partes: Verticalidade
   • Pode haver contrato da Administração com a Administração e isso ser considerado como contrato administrativo?
     • Em relação entre entes da Administração se dá ou por convênio ou por consórcio público. (i) Impossibilidade de vertiticalização; (ii) legislação define como contratos entre Administração e Particulares (art. 2º, § único, 6º, XIV e XV da Lei 8.666/93)

4. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

   • Formalismo
   • Bilateralidade
   • Comutatividade
   • Desequilíbrio
   • Instabilidade

5. CLAUSULAS EXORBITANTES (ART. 58, 8.666/93)

   • Alteração Unilateral (art. 58, I; 65, I, 8.666/93)
     • Possibilidade de alterar o contrato de forma unilateral (Adm.) para Garantir o interesse público
       • Alteração qualitativa (art. 65, I, “a”, 8.666): alteração do projeto ou das especificações do mesmo
       • Alteração quantitativa (art. 65, I, “b”, 8.666): alteração da quantidade do objeto contratual, nos limites permitidos pela lei;
   • Rescisão Unilateral (art. 58, II, 8.666)
     • Rescisão sem necessidade de propositura de ação judicial
   • Dever de Fiscalização (art. 58, III, 8.666)
     • Adm. deve acompanhar/ fiscalizar/ cuidar da execução do objeto do contrato;
   • Aplicação de sanções (art. 87, 8.666)
     • Possibilidade de aplicar sanções caso o contratado descumpra o contrato completa ou parcialmente
       • Espécies de sanções
         • Advertência
         • Multas
         • Suspensão temporário de contratar com a Administração e de licitar (até 2 anos)
         • Declaração inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm
   • Ocupação provisória (art. 58, V, 79, I, e 80, II, 8.666)
     • Apossamento provisório dos bens móveis e imóveis/ utilização da mão de obra para continuidade dos serviços contratados

6. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADM

   • Princípio que estabelece a necessidade de manutenção das condições efetivas da proposta vencedora na licitação ou na contratação direta
   • Institutos de adequação
     • Reajuste (art. 55, III; 40, XI, 8.666)
       • é uma cláusula necessária que impõe o dever do valor do contrato ser preservado em relação à inflação
     • Revisão
       • ocorrerá quando se derem fatos imprevisíveis (fortuito ou força maior) ou previsíveis, mas incalculáveis
     • Atualização financeira
       • impõe a preservação do valor do contrato, de modo geral, em relação à inflação
     • Repactuação (art. 12, decreto 9.507/2018)
       • instituto aplicado sobre os contratos de execução indireta e serve para equilibrar o contrato com base na variação dos custos do contratado

7. DURAÇÃO DOS CONTRATOS

   • Modalidades:
     • contratos possuem o prazo certo – termina com o fim do prazo
     • contratos por escopo – termina com a entrega do objeto contratado;
   • Regra geral (57, 8.666 e 167, I e II, CF):
     • 1 ano/ 12 meses
     • Exceções (art. 57, 8.666)
       • Projetos previstos no Plano Plurianual
       • Serviços Contínuos
       • Aluguel de equipamento e utilização de programas de informática
       • Contrações previstas em lei
   • PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS ADM. ( Art. 57, §1º, 8.666/93)
     • Regra: licitação; exceção: prorrogação
     • Não se admite prorrogações automáticas ou tácitas
     • Autorização da autoridade competente para celebração do contrato
     • Casos previsto em lei

8. INEXECUÇÃO CONTRATUAL

   • Pode ocorrer por culpa das partes ou por fatos extraordinários/ imprevisíveis
   • Inexecução culposa
     • Poder se dar por dolo ou culpa de uma das partes envolvidas
     • É passível de aplicação das sanções previstas no 87, 8.666; podendo culminar na rescisão unilateral
     • Contratos que envolvam a prestação de serviços públicos (ou atividades essenciais à coletividade) não poderão ter incidente esse instituto, em razão do princ. da continuidade. Contratos de concessão poderão ter seus serviços interrompidos desde que haja sentença judicial transitada em julgado
   • Inexecução sem culpa
     • eventos imprevisíveis não imputáveis às partes que desequilibram desproporcionalmente o contrato
     • Continuidade do ajuste com a revisão do contrato para reequilibrar a equação econômico-financeira inicial
       • Extinção do contrato, caso não haja o ajuste
     • Hipóteses de inexecução sem culpa (65, II, “d”, 8.666/93)
       • Teoria da imprevisão – eventos imprevisíveis, supervenientes e extracontratuais de natureza econômica, não imputáveis as partes e que desequilibram desproporcionalmente o contrato
       • Fato do príncipe – fato extracontratual praticado pela Administração que repercute sobre o contrato
       • Caso fortuito (ou força maior) – são eventos inevitáveis e imprevisíveis. Ex.: enchente ou greve. Mesmo efeito art. 65, II, “d”; e 78, XVII, 8.666/93.

9. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

   • Possibilidades de término contratual (art. 78, 8.666/93)
     • Motivo imputável à Administração – atraso de pagamento após 90 dias, solicitação de suspensão por superior a 120 dias
   • Institutos de término
     • Rescisão – inadimplemento de uma das partes
       • Unilateral: a Administração
       • Amigável: ambas as partes
       • o Judicial: por iniciativa do particular
     • Resolução – impossibilidade de continuidade do contrato sem culpa das partes
     • Resilição – acordo bilateral de vontade para término do contrato