Art. 12 - Das penas

Art. 12 - Das penas

1. caput

   • independe da civil, criminal e adm
   • isolada ou cumulativamente

2. Art. 9 - enriquecimento ilícito

   • ressarcimento integral do dano
     • quando houver
   • perda
     • bens
     • valores acrescidos
   • perda função pb
   • suspensão direitos políticos
     • 8 a 10 anos
   • multa civil 3x acréscimo patrimonial
   • proibição
     • contrato poder público
     • recebimento de beneficícios
       • mesmo por intermédio de Pessoa Jurídica - sócio majoritário
       • 10 anos

3. Art. 10 - lesão ao erário

   • ressarcimento integral do dano
   • perda bens e valores acrescidos
     • se houver
   • perda função pb
   • suspensão direitos políticos
     • 5 a 8 anos
   • multa civil 2x valor do dano
   • proibição
     • contrato poder público
     • recebimento de beneficícios
       • 5 anos

4. art. 11 - princípios da administração

   • ressarcimento integral do dano
     • se houver
   • perda função pb
   • suspensão direitos políticos
     • 3 a 5 anos
   • multa civil 100x renumeração do agente
   • proibição
     • contrato poder público
     • recebimento de beneficícios
       • 3 anos

5. considerado

   • dano causado
   • valor obtido

6. art. 11 concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

   • perda função pb
   • suspensão direitos políticos
     • 5 a 8 anos
   • multa civil 3x benefício

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