Negócio Jurídico: Defeitos

Negócio Jurídico: Defeitos

1. Há defeito do negócio Jurídico quando os requisitos da vontade são viciados.

   • Vícios de Consentimento
     • ERRO: Falsa percepção da realidade. São anuláveis quando a declaração da vontade emanar erro substancial (quando interessa a natureza do negócio, ao objeto ou a pessoa).
       • Vício redibitório: garantia legal prevista para os contratos em geral, em caso de defeitos ocultos (ação redibitória, ação quanti minoris).
     • DOLO: é um induzimento malicioso a erro, é um erro provocado intencionalmente pela parte ou terceiro. O dolo pode ser ESSENCIAL ou ACIDENTAL. POSITIVO ou NEGATIVO. E pode ainda, ser de Terceiro.
     • COAÇÃO: Pressão ou ameaça para realizar determinado Negócio Jurídico (precisa ser moral), pode ser principal ou acidental. Há coação quando houver dano à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
     • ESTADO DE PERIGO: Negócio jurídico realizado por que uma das partes tem necessidades iminentes, e supera uma onerosidade excessiva, é necessário provar que a outra parte sabia da situação. Elementos objetivos: a ameaça grave à pessoa ou à família, dano atual e onerosidade. Subjetivos: conhecimento do perigo pela outra parte.
     • LESÃO: Negócio Jurídico em situação de necessidade ou inexperiência. Não é necessário provar que a outra parte sabia da situação. Elementos caracterizadores: objetivo: prestação desproporcional. Subjetivo: inexperiência do lesado, ou que este tenha agido premido necessidade.
   • Vícios Sociais
     • FRAUDE CONTRA CREDORES: ação maliciosa do credor, que se desfaz do patrimônio para não cumprir obrigações anteriores. Ação pauliana ou revocatória, é a ação pela qual os credores impugnam os atos fraudulentos de se devedor.
   • É DE QUATRO ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

2. Princípio da Conservação: Artigo 184

3. Quando a lei dispuser que o ato é anulável, o prazo para pleitear ação é sempre de DOIS ANOS ( a partir da conclusão do ato)

4. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO: CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO. Terceiro degrau da escada ponteana. Se não há defeito na vontade, nem na validade do negócio ele passa para a sua Eficácia.