LEP (18)

LEP (18)

1. Juiz poderá determinar que a COBRANÇA DA MULTA se efetue MEDIANTE DESCONTO no VENCIMENTO/SALÁRIO do condenado:

   • LIMITE PARA O DESCONTO MENSAL:
     • MÁXIMO DE 1/4 DO SALÁRIO
     • MÍNIMO DE 1/10 DO SALÁRIO
   • Desconto será feito mediante ORDEM DO JUIZ a quem de direito
   • Responsável pelo desconto será INTIMADO A RECOLHER MENSALMENTE
     • Até o DIA FIXADO pelo Juiz

2. A COBRANÇA DE MULTA PODE efetuar-se MEDIANTE "DESCONTO" no VENCIMENTO/SALÁRIO DO CONDENADO quando:

   • DESCONTO: ISOLADO/ACUMULADO/ SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
   • Aplicada ISOLADAMENTE
   • Aplicada EM ACUMULAÇÃO com PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
   • "CONCEDIDA" a SUS.PENSÃO CONDICIONAL DA PENA
     • SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA = PENA MENOR QUE 2y

3. Se o condenado for IMPONTUAL/MELHORAR DE SITUAÇÃO ECONÔMICA

   • Juiz, de ofício ou a REQUERIMENTO DO MP, REVOGARÁ O BENEFÍCIO(DE PARCELA) executando-se a multa
     • Ou SE CONTINUA na execução já iniciada

4. Se o condenado cumprir a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE/LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM HAVER RESGATADO(PAGADO) A MULTA

   • SERÁ FEITA A COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO

5. SERÁ APLICADA MULTA MEDIANTE DESCONTO = Casos em que for concedida a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

6. 180 - A pena PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2y, "PODERÁ SER" CONVERDIDA em RESTRITIVA DE DIREITOS, desde que:

   • PRIVATIVA VIRA RESTRITIVA QUANDO:
   • Condenado a esteja cumprindo em REGIME ABERTO
   • Tenha sido cumprido PELO MENOS 1/4 DA PENA
   • Os ANTECEDENTES+PERSONALIDADE do condenado indiquem ser a CONVERSÃO RECOMENDÁVEL

7. TRATAMENTO AMBULATORIAL poderá ser CONVERTIDO em INTERNAÇÃO

8. Se o agente revelar INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA

   • PRAZO MÍN DA INTERNAÇÃO = 1y