Poder Legislativo Comissões e CPI

Poder Legislativo Comissões e CPI

1. COMISSÕES PARLAMENTARES

   • 1- órgãos colegiados
   • 2- técnicos
   • 3- estudo prévio materiais/investiga/fiscalizar gestão
   • 4- representação proporcional blocos partidarios
   • O CN e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituidas nas formas e com as atribuições previstas nos respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação
     • na constituição das mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possivel, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa
       • comissões
         • permanente-temática - em razão da matéria
         • temporária- especial
         • exclusiva ou mista
         • representativa
         • CPI
         • CLASSIFICAÇÃO quanto à formação
           • exclusiva
             • apenas CD ou SF
           • mista
             • CD e SF
           • Quanto sua duração
             • permanentes
               • razão matéria
               • após termino legislatura
             • temporária ou especial
               • analisar matéria especifica
               • encerra-se
                 • cumpre sua finalidade
                 • termino
                 • fim da legislatura

2. quanto sua duração PERMANENTES: em matéria de sua competencia

   • discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da casa
     • PODERES
       • proprios autoridades judiciais
         • juiz condução processual (instrução)
       • não todos e nem mais que o juiz
       • CPI pode
         • convocar ministros de Estado, autoridades subordinadas à presidencia
         • ouvir investigado
         • ouvir testemunhas
         • determinar dilingencias (não domiciliar)
         • produzir provas
         • requisitar informações
         • quebrar sigilos de dados: bancario, fiscal e telefonico (registro de chamadas) - fundamentada decisão
         • ser criada, mesmo se houver ação penal sobre o mesmo objeto
         • Direito ao silencio
           • o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e do advogado
             • investigado
               • não autoincriminação
               • sigilo profissional
             • testemunhas
               • comparecer
               • responder
               • falar a verdade
             • inconstitucional condução coerciva investigado
           • CPI não pode
             • decretar prisão - apenas flagrante
             • quebrar sigilo das comunicações telefonicas
             • diligencias de buscas domiciliares
             • medidas cautelares
               • sequestro/arresto de bens
               • indisponibilidade de bens
               • determinar que um investigado não se ausente do país/comarca
             • impedir a presença de advogado
             • determinar quebra de sigilo de processo sob segredo de justiça
             • anular atos de outro poder
             • investigar fatos de interesse estadual ou local (pacto federativo)
             • convocar indigena para depor fora do seu habitat
             • DECISÕES
               • sempre motivados, sob pena de nulidade
               • principio colegialidade- maioria
               • controle judicial
                 • STF
                   • MS
                   • HC
                   • ato CPI federal
               • RELATORIO FINAL/CIRCUNSTANCIADO
                 • MP - CF
                 • AGU
                 • outros órgãos
                   • STF
                 • CPI
                   • ESTADUAL = federal
                   • MUNICIPAL:
                     • Não tem poderes autoridades judiciais
                     • não tem PJ local
                     • vereadores não possuem mesmas imunidades
                   • Não pode determinar quebra sigilo de DADOS
   • realizar audiencia pública com entidades da sociedade civil
   • convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições
   • receber petições, reclamações, representações ou queixas de qq pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
   • solicitar depoimentos de qq autoridade ou cidadão
   • apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer
   • comissão representativa
     • recesso
       • 17 de julho a 1° de agosto
       • 22 de dezembro a 2 de fevereiro
     • CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO)
       • terão poderes de investigação proprios da autoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criados pela camara de deputados e pelo senado federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao MP, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
       • Caracteristicas CPI
         • FUNÇÃO TÍPICA: fiscalizatória
         • criação: CN, SF ou mista (CPMI)
         • limitação do numero de CPI's simultaneas
         • requerimento 1/3 dos membros
           • CN: 171
           • SF:27
           • MISTO: 171 + 27
         • DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DAS MINORIAS
         • APURAÇÃO
           • PRAZO
             • certo - temporária
             • pode prorrogar
               • não superior a legislatura
           • fato determinado
             • não generico, não exclusivo
               • privado ou pessoal
             • relevante para vida pública/
               • relevancia nacional
                 • constitucional
                 • legal
                 • economica
                 • social