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REMIÇÃO

ENOQUE Pereira Portuguese

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REMIÇÃO

  1. ESTUDO

    • 1 dia REMIDO para cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias
    • Atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional
    • Poderá ser presencial ou à distância, desde que certificada por autoridade educacional competente
    • Bônus/acréscimo de 1/3 no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior
    • Tem direito à remição, os presos dos regimes fechado, semiaberto, aberto e condicional e o preso provisório
  2. TRABALHO

    • 1 dia REMIDO para cada 3 dias de trabalho.
    • Tem direito à remição os presos dos regimes fechado e semiaberto e o preso provisório
  3. Pode remir pelo TRABALHO e ESTUDO, desde que haja compatibilidade

  4. Continuará a remir pelo TRABALHO e ESTUDO em caso de impossibilidade de prosseguir por acidente

  5. A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa

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Mind Map on REMIÇÃO, created by ENOQUE Pereira on 11/03/2021.
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ENOQUE Pereira
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