MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

1. CUIDADO E DEVERES DO MONITORADO

   • Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações
   • Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça
   • A violação comprovada dos deveres poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa
     • A regressão do regime
     • A revogação da autorização de saída temporária
     • A revogação da prisão domiciliar
     • Advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar a regressão de regime ou a revogação da prisão domiciliar

2. PODERÁ SER REVOGADA

   • Quando se tornar desnecessária ou inadequada
   • Se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave