LEI EXEC.PENAL: TRABALHO

LEI EXEC.PENAL: TRABALHO

1. LEI 7210/84

2. O TRABALHO É UM DIREITO E UM DEVER DO PRESO

   • PRESO QUE NÃO TRABALHA: FALTA GRAVE
   • NÃO ESTÁ SUJEITO A CLT
   • TEM REMUN. NÃO INFERIOR A 3/4 SALARIO MINIMO
     • DESTINAÇÃO DO $$
       • 1) REPARAR OS DANOS DO CRIME
       • 2) ASSIST A FAMILIA DO PRESO
       • 3) PEQ DESPESAS DO PRESO
       • 4) RESSARCIMENTO AO ESTADO
       • 5) POUPANÇA DO PRESO (PECÚLIO)

3. TRAB DO PRESO PROVISORIO E POLÍTICO: FACULTATIVO E DENTRO DO PRESIDIO

4. NO TRAB, DEVE-SE CONSIDERAR: NECESSIDADE, CONDIÇÃO PESSOAL, IDADE, FUTURAS OPORT. DE TRAB

   • DEVE-SE LIMITAR O ARTESANATO SEM EXPRESSÃO ECONOMICA, SALVO EM REGIÕES TURÍSTICAS

5. JORNADA DE TRAB: DE 6 A 8 HORAS.

   • DESCANSO AOS DOMINGOS E FERIADOS
   • 3 DIAS DE TRABALHO - REMIÇÃO DE 1 DIA DE PENA
     • EXCEPCIONALMENTE STJ CONSIDEROU AS HORAS TRAB EM DETRIMENTO DOS DIAS TRAB

6. SISTEMA MISTO DE TRAB

   • POSSIB DE TRAB NO PODER PUBL OU NA INICIATIVA PRIVADA
     • FUNDAÇÃO, EMPRSA PUBLICA OU CONVENIO COM INICIATIVA PRIVADA
     • QUEM EMPREGA O PRESO, PAGA SEU SALARIO

7. BENS PRODUZIDOS POR PRESOS SERÃO ADQUIRIDOS SEM LICITAÇÃO PELA ADM DIRETA E INDIRETA

   • SEMPRE QUE NÃO FOR POSSÍVEL VENDER AOS PARTICULARES

8. NO REGIME ABERTO O TRAB NAO CONTA PARA FINS DE REMIÇÃO

9. NO REGIME SEMIABERTO O TRAB EXTERNO É POSSÍVEL

10. NO REGIME FECHADO O TRAB EXTERNO É POSSÍVEL COM RESTRIÇÕES

    • SOMENTE EM SERV OU OBRAS PUBLICAS
    • LIMITE: 10% DOS EMPREGADOS
    • SE A OBRA PUBL FOR TOCADA POR ENTIDADE PRIVADA, É OBG O CONSENTIMENTO DO PRESO

11. REQ. TRAB EXTERNO

    • APTIDÃO
    • AUTOR. DA DIREÇÃO DO PRESÍDIO
    • CUMPRIM. MÍNIMO DE 1/6 PENA

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