LEP SÚMULAS

LEP SÚMULAS

1. SUMULA 569 STJ

   • O PRESO PODE FAZER TRAB EXTERNO EM EMPRESA DA FAMÍLIA

2. SUMULA 475 STJ

   • PODE SER NEGADO TRAB EXTERNO EM REGIÃO TOMADA PELO CRIME ORGAN.
     • QUEM NEGA É O DIRETOR DA PRISÃO

3. SUMULA 651 STF

   • É POSSÍVEL TRAB EXTERNO COMO MICROEMPRESÁRIO
     • O CONTROLE SERÁ FEITO COM BASE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PRESO

4. DECISÃO STJ

   • CONDENADO POR CRIME HEDIONDO PODE EXERCER TRAB EXTERNO

5. QUEM AUTORIZA O TRAB EXTRNO EM TODOS OS CASOS É O DIRETOR DA PRISÃO

   • NÃO NECES. DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

6. SE O PRESO COMETER FALTA GRAVE, A AUT PARA O TRAB EXTERNO SERÁ REVOGADA

   • O bom comportamento é readquirido após 1 ano da ocorrência do fato

7. PRESO NO REGIME ABERTO OU EM LIBERD. CONDIC. PODE REMIR TEMPO DE PENA SOMENTE PELO ESTUDO. TRAB NESSES REGIMES NAO

   • NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO: TEM REMIÇÃO POR TRAB E ESTUDO
     • PRESO PROVISORIO: TEM REMIÇÃO DO TRAB E DO ESTUDO
       • TRABALHO SOMENTE DENTRO DO PRESÍDIO. EXTERNO NÃO PODE

8. LEITURA PODE REMIR?

   • PORTARIA CONJUNTA JF/DEPEN
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9. STJ: ATIV. ESPORTIVA NÃO É VÁLIDA PARA REMISSÃO

   • ATIV. EM CORAL É VALIDA PARA REMIR

10. O PRESO QUE SOFRER ACIDENTE OU FICAR DOENTE, CONTINUA REMINDO PELO TRAB E ESTUDO

    • E QDO CONCLUI ENSINO FUNDAM, MEDIO OU FACUL: GANHA + 1/3

11. QUEM DECLARA A REMIÇÃO É O JUIZ DA EXEC. PENAL

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