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DELEGATÁRIO

Ingrid Bass Portuguese

Map content

DELEGATÁRIO

Extinção
- Art. 39, L. 8.935/94
  - Morte
  - Aposentadoria Facultativa
  - Invalidez
  - Renúncia
  - Perda
    - Art. 35
  - Descumprimento
    - Gratuidade
      - Nascimento
      - Óbito
      - Para todos
Resp. Civil
- Ato Ilícito
  - Dano Efetivo
    - Nexo de Causalidade
- Espécies
  - T. Subjetiva
    - Art. 22, L. 8,.835/94
      - L. 13.286/16
        RE 842.846.SC
      - Dolo
      - Culpa
    - Prescrição
      - 3 anos
  - T. Objetiva
    - Arts. 12 e 13, CDC
    - Minoritária
    - Prescrição
      - 5 anos
        Art. 27, CDC

Information

Description: Mind Map on DELEGATÁRIO, created by Ingrid Bass on 21/03/2021.
Created by: Ingrid Bass
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