Remição

Remição

1. art 126 a 130, LEP alterada pela Lei 12433/11

   • Art 126 §1º
     • 2 hrs de estudo com saldo mínimo de 3 dias = 1 dia de remição
     • 3 dias de trabalho = 1 dia de remição

2. = reparação; direto de diminuir o tempo de prisão om trabalho, estudo, etc.

3. espécies

   • remição pelo trabalho: dirigida aos presos de regime fechado e de semi aberto.
     • Em regime aberto é controvertido se pode remir.
       • Primeiro entendimento diz que poderia admitir remição do trabalho do preso em regime aberto em razão da isonomia. Entendimento de Nilson Vane e da defensoria que tb ganhou força com a Lei 12433 que admitiu a remissão quanto ao estido ap´ra regime aberto. Então não teria porque remir pelo trabalho tb.
       • Segundo entendimento diz que a lei apenas previu a remição pelo estudo para regime aberto e não pelo trabalho. Decisões do STJ versam nesse sentido.
     • Trabalho extra muros é passível de remição - Súmula 562, STJ
       • Súmula 562 - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. (Súmula 562, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)
       • Art 36, LEP - trabalho externo para o preso e regime fechado- é bastante excepcional
       • tem que observar art 33 a 37
         • horas extra qdo ocorrerem a cada 6 horas extras = 1 dias de trabalho
           • sábado, domingo e feriado devem ser considerado hora extra para fins de remição
   • remição pelo estudo - art 126
     • súmula 341, STJ
     • estudo - direito irrenunciável
     • tb se destina ao egresso, que está em livramento condicional e para os 3 regimes
     • Antes da Lei 12433, a jurisprudência não permitia cumular trabalho e estudo, mas agora pode.
     • §5º permite que o sujeito estude e terá premiação de 1/3 como forma de estímulo e é uma remissão ficta.
     • se preso estuda por conta própria ou tem acompanhamento pedagógico e consegue prestar exame do ensino médio ou fundamenta, sendo aprovado fará jus a 1200 (fundamental ) ou 1600 (médio) Resolução 44, CNJ
       • o estudo permite que o preso tenha perspectiva quando alcançar o mundo livre.
   • remissão por ficção - tese defensiva
     • LEP fala do trabalho como dever e direito do preso (art 31)
       • se recusa tarefas impostas pratica falta disciplinar
       • deve propiciar meio para o sujeito trabalhar
         • se não tem vaga em escola ou atividade laborativa o Estado deve conceder remição porque o preso não pode ser punido pela carência do Estado
         • Há críticas dizendo que seria desestímulo aos presos que estudam. Seria uma comutação - diminuir pena; substitui pena de 6 anos opr pena de 4 anos e 2 meses.
           • mas o §4º art 126 trazida pela Lei 13433
             • modalidade de remição ficta.
   • remição pela leitura
     • previstas na legislações penitenciárias
       • Ato administrativo. lei em sentido formal
       • Resolução 621, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
         • preso tem direito a realizar uma resenha de uma obra literária por mês tendo 4 dias de remição por cada resenha e ao longo de um ano pode ter 12 resenhas = 48 dias de remição.

4. Art 127 - perda dos dias remidos

   • na redação original não havia delimitador e defesa defendia que não tinha sido recepcionado porque violaria a coisa julgada, já que os dias remidos foram homologados pela execução já integrando patrimônio subjetivo do apenado, violando tb o direito adquirido.
     • tese subsidiária com base no art 58, LEP que define o tempo máximo de sanção disciplinar e caso decrete que se limite a no máximo 30 dias de remição.
       • antes da Lei 12433 STF editou SV 09: juízo poderia decretar a perda da integralidade dos dias remidos
   • hj a decretação deve ser precedida de decisão com motivação concreta e idônea observando o art 57, LEP, podendo decretar até um terço Vai motivar podendo decretar um único dia de perda.

5. art 128, LEP

   • Se sujeito tem 60 anos de pena tem que cumprir 1/6 para progressão (lei anterior). Ele tem 2 anos de remição que serão computados como pena efetivamente cumprido (menos gravoso). Ele cumpriu 8 anos e ainda tem 2 anos de remição (total de 10 anos cumpridos), podendo progredir
     • Se pegar o tempo de pena e abater da pena total é mais gravoso, pois de tem 2 anos de remição abatendo da pena global. Então teria que cumprir 1/6 de 58 = 9 anos e 8 meses. Como só cumprir 8 anos ainda teria que cumprir mais 1 ano e 8 meses.