Julgamento do PR*

Julgamento do PR*

1. Crime de responsabilidade

   • A CD admitiu a acusação contra o PR por 2/3 de seus membros?
     • Sim
       • Julgamento
         • Senado
           • Funcionará como Presidente (da sessão de julgamento) o do STF
           • Condenação apenas por 2/3 dos votos do SF
           • Condenação se limita à perda do cargo, c/ inabilitação, por 8 anos, p/ o exercício de função pública, s/ prejuízo das d+ sanções judiciais cabíveis
           • É obrigado a instaurar o processo

2. Crime comum correlato c/ suas atividades

   • A CD admitiu a acusação contra o PR por 2/3 de seus membros?
     • Sim
       • Julgamento
         • STF
           • Não é obrigado a instaurar o processo (separação dos Poderes)
       • Não

3. Crime comum estranho às suas atividades (§ 4°)

   • Após o mandato

4. suspensão das funções do PR

   • prazo máximo: 180 d
     • **Começa a valer
       • nas infrações penais comuns
         • Quando o STF receber a denúncia ou queixa-crime
       • Nos crimes de responsabilidade
         • após o SF instaurar o processo
     • Se após o prazo, o julgamento não for concluído, cessará o afastamento do PR, s/ prejuízo do regular prosseguimento do processo

5. Não cabe recurso ao STF da decisão do SF que julgar pelo impeachment