Decreto 6.049/2007

Decreto 6.049/2007

1. REGULAMENTO PEN FED

2. NOS EST PEN FED AS SANÇÕES:

   • TENTATIVA = FALTA CONSUMADA
     • QUEM AJUDA = PENA EQUIVALENTE AO QUE FEZ
       • SE FEZ POUCO = QUASE NADA DE PENA

3. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR = INSTAURADO por PORTARIA do DIRETOR do EST PEN FED

   • Na PORTARIA DEVERÁ CONTER a DESCRIÇÃO SUCIENTA DOS FATOS, constando o TEMPO/MODO/LUGAER/ INDICAÇÃO DA FALTA e demais informações pertinentes
     • Bem como, SEMPRE QUE POSSÍVEL, a identificação dos seus autores com o NOME COMPLETO e a RESPECTIVA MATRÍCULA

4. AUDIÊNCIA

   • DEFESA PRELIMINAR É FACULTATIVO
     • INTERROGATÓRIO DO PRESO + OITIVA DA TESTEMUNHA
       • DEFESA FINAL = ESCRITA/ORAL

5. SE O CASO FOR COMPLEXO+PRESO NÃO ESTIVER ISOLADO = DEFESA FINAL PODE SER SUBSTITUÍDA

   • PELA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ESCRITA
   • A autoridade IRÁ CONCEDER PRAZO HÁBIL(ESTABELECIDO) para o seu oferecimento
     • IMPRORROGÁVEL
     • Observados os prazos para conclusão do procedimento

6. O NÃO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR constituído do preso, a QUALQUER ATO DO PROCEDIMENTO, NÃO ACARRETARÁ a SUSPENSÃO DOS TRABALHOS ou PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

   • INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO
     • EVITA QUE SEU PRÓPRIO ADVOGADO ATRASE O JULGAMENTO
   • Devendo ser nomeado OUTRO DEFENSOR para acompanhar aquele "ATO ESPECÍFICO"
     • ATO ESPECÍFICO = SÓ MUDA NAQUELA PARTE?

7. MEIOS DE COERÇÃO só será permitido:

   • VC
   • Quando forem INEVITÁVEL para PROTEGER a VIDA HUMANA
   • Para o CONTROLE da ORDEM+DISCIPLINA do EST PEN FED
     • DESDE QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS TODAS AS MEDIDAS MENOS EXTREMAS PARA SE ALCANÇAR ESTE OBJETIVO

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