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Lei 13869/19

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Lei 13869/19
Abuso de autoridade
dolo específico
- prejudicar 3º
- beneficiar-se ou 3º
- capricho
- satisfação pessoal
SA: Ag. púb
- indep $
- servidor ou não
- PARTIC junto
- se sabia
AP. incondicionada
efeitos
- certo indenização
- valor mínimo
- requerimento
- automático
- valor mínimo
- reincidente específico
- inabilitação
- 1 a 5 anos
- perda cargo
- não automático
- inabilitação
- certo indenização
PRD
- prestação serviços
- comunidade
- entidade púb
- suspensão cargo
- 1 a 6 meses
- autônomas ou cumulativas
- sem viol./g.ameaça
- prestação serviços
E. ilicitude
- CJ no cível e adm
crimes
- TODOS detenção + multa
- todos dolosos
- 6m a 2a ou 1 a 4a
- ex:
- tem bem mais
ex. tipicidade
- divergência interpretação
decretar c. coercitiva
- testemunha
- investigado
- descabida
- sem intimação
mandado B/A domiciliar
- 21h - 5h
constranger a depor
- ameaça prisão
- quem sigilo
- =prosseguir
- dto. silêncio
- quer adv
interrog. policial
- salvo
- FD
- consente c/ adv
- repouso noturno
- salvo
investig. sem indícios
- salvo
- preliminar (justific)
- penal/adm
- requisitar ou instaurar
- salvo
manter na mesma cela/confinamento
- homem e mulher
- criança e adulto
- ou lugar inadequado
- ex: porta-malas
- ou lugar inadequado
negar acesso do advogado aos autos
- salvo diligências em andamento
obtenção prova meio ilícito
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Information
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- Concursos Públicos legislação Mind Map on Lei 13869/19, created by Elisangela A on 14/06/2021.
- Created by
- Elisangela A
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