LEI N° 9294/96

LEI N° 9294/96

1. Restrições ao uso e propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcóolicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas

   • Bebida alcóolica com teor de álcool acima de 13 graus Gay Lussac

2. Proibido uso de produto fumígeno, derivado ou não do tacabo em recinto coletivo fechado, privado ou público

   • Repartições públicas, hospitais, postos de saúde, salas de aula, bibliotecas, teatro, cinema e recintos de trabalho coletivos
     • Recinto coletivo é o local fechado, de acesso público, destina a permanente utilização simultânea por várias pessoas
   • Aeronaves e veículos de transporte coletivo

3. Propaganda comercial de cigarros e outros

   • Vedada em todo o território nacional
     • Exceção apenas da exposição nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência e da tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros
   • Não sugerir consumo exagerado ou irresponsável, nem indução ao bem-estar ou saúde, ou associação a celebrações cívicas ou religiosas
   • Não induzir ao consumo
   • Não associar maior êxito na sexualidade das pessoas
   • Não associar à prática de atividades esportivas, nem consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais
   • Não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo
   • Não incluir participação de crianças e adolescentes

4. Propagandas conterão advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios, segundo frases do MS, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa

   • Mensagens para variarem no máximo a cada 5 meses em uma das laterais e 100% da face posterior
   • Impresso texto de advertência adicional ocupando 30% da parte inferior da face frontal

5. Maços de cigarro com advertência com imagens e figuras, exceto os destinados à exportação

6. Cigarros e derivados são proibidos

   • Venda via postal
   • Distribuição de amostra ou brinde
   • Propaganda por meio eletrônico, inclusive internet
   • Visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público
   • Patrocínio cultural ou esportivo
   • Propaganda fixa ou móvel e estádio, pista, palco ou local similar
   • Propagandas indiretas em programas produzidos no país
   • Comercialização em estabelecimentos de ensino, saúde e em órgãos e entidades da ADM.
   • Venda a menores de 18 anos

7. Somente será permitida a venda de produtos fumígenos que tenham na embalagem a identificação junto a ANVISA

8. Propagandas de bebidas alcóolicas

   • Entre 21 e 6 horas
   • Rótulos conterão advertência
   • Não pode associar ao esporte olímpico, desempenho saudável, condução de veículos e maior êxito na sexualidade
   • Nos locais de venda, deve ter advertência escrita de que é crime dirigir sob a influência de álcool

9. Proibida a propaganda em trajes esportivos de esportes olímpicos

10. Medicamentos e terapias

    • Propaganda poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde
    • Anódinos e de venda livre poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social
    • Não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica
    • Permitida a propaganda de medicamentos genéricos em campanhas patrocinadas pelo MS
    • Toda propaganda deve ter advertência

11. Defensivos agrícolas

    • Se for tóxico para o ser humano, a propaganda deve-se restringir a publicações dirigidas a agricultores e pecuarista

12. Infrator

    • Advertência
    • Suspensão de propaganda por até 30 dias
    • Obrigatoriedade de retificação ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de má-fé
    • Apreensão do produto
    • Multa de 5000 a 100000, dependendo da capacidade econômica do infrator
    • Suspensão da programação da emissora por 10min a cada min ou fração da propaganda exibida em desacordo
    • Venda para menores de 18 anos
      • Infração sanitária federal
      • Detenção de 2 a 4 anos e multa (ECA)
    • Sanção pode ser aplicada gradativamente e na reincidência, cumulativamente, de acordo com a especificidade do infrator
    • Toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que seja responsável por divulgação de peça publicitária ou pelo veículo de comunicação
    • Competência da autoridade sanitária municipal, exceto competência exclusiva ou concorrente de :
      • Órgão da VISA do MS para as agências de publicidade, responsáveis por propagandas de âmbito nacional
      • Órgão de regulamentação da aviação civil do Min. da Defesa
      • Órgão do Min. das Comunicações
      • Órgão de regulamentação de transportes do Min. dos Transportes