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L.E.P

André Ricardo Venâncio Mineo Portuguese

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L.E.P

  1. Art. 9 Perfil genético

    • Identificação Obrigatória
    • Crimes dolosos com violência Grave contra a Pessoa
      • Crime contra a vida
      • Contra liberdade sexual
      • Crime sexual contra vulnerável
    • Abastecer banco de dados (sigiloso)
    • Extração do DNA deve ser adequada e inodor
    • Recusa do detento
      • Falta Grave
  2. Assistência ao preso e internado e egressos

    • Dever do Estado
    • Assistência material
      • Alimentação
      • Vestuário
      • Instalações Higienicas
    • Assistência à saúde
      • Atendimento: Médico, Farmacéutico, odontologico
    • Assistência jurídica
      • Presos sem recursos financeiros e defensor público
    • Assistência educacional
      • Instrução escolar; Forma. Profissional
    • Assistência Social
      • Amparar e preparar para o retorno a sociedade
    • Assistência religiosa
      • Liberdade de culto

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Mind Map on L.E.P, created by André Ricardo Venâncio Mineo on 17/06/2021.
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