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Trabalho do Preso e internado

André Ricardo Venâncio Mineo Portuguese

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Trabalho do Preso e internado

  1. Dever social e condições de dignidade humana

  2. Finalidade: Educativa e produtiva

  3. Sujeita a remuneração

    • Não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo
  4. Trabalho Interno

    • Art. 31 Condenado á pena privativa de liberdade está OBRIGADO A TRABALHAR na medida de sua aptidão e capacidade
    • Preso provisório
      • Não é obrigado
      • Quando ocorrer. só poderá ser realizado dentro do estabelecimento penal
  5. Trabalho Externo

    • Preso em reg. fechado: Somente em obras pública realizada por ADM direta ou indireta, ou entidades privadas, tomadas todas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina
    • Admissível a Presos em Reg. Semiaberto
    • Autorização é dada pela direção do estabelecimento penal
      • Requisito Subjetivo: Aptidão, disciplina e responsabilidade do preso
      • Requisito Objetivo: Cumprimento mínimo de 1/6 da pena
      • Revogação
        • Pratica de Crime
        • Pratica de falta grave
        • Comportamento contrário
  6. Jornada de trabalho: Mínimo 6h Máximo 8h Descanso: Domingo e feriados

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Mind Map on Trabalho do Preso e internado, created by André Ricardo Venâncio Mineo on 17/06/2021.
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