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Trabalho do Preso e internado
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Trabalho do Preso e internado
Dever social e condições de dignidade humana
Finalidade: Educativa e produtiva
Sujeita a remuneração
- Não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo
Trabalho Interno
- Art. 31 Condenado á pena privativa de liberdade está OBRIGADO A TRABALHAR na medida de sua aptidão e capacidade
- Preso provisório
- Não é obrigado
- Quando ocorrer. só poderá ser realizado dentro do estabelecimento penal
Trabalho Externo
- Preso em reg. fechado: Somente em obras pública realizada por ADM direta ou indireta, ou entidades privadas, tomadas todas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina
- Admissível a Presos em Reg. Semiaberto
- Autorização é dada pela direção do estabelecimento penal
- Requisito Subjetivo: Aptidão, disciplina e responsabilidade do preso
- Requisito Objetivo: Cumprimento mínimo de 1/6 da pena
- Revogação
- Pratica de Crime
- Pratica de falta grave
- Comportamento contrário
Jornada de trabalho: Mínimo 6h Máximo 8h Descanso: Domingo e feriados
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- Description
- Mind Map on Trabalho do Preso e internado, created by André Ricardo Venâncio Mineo on 17/06/2021.
- Created by
- André Ricardo Venâncio Mineo
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