LEP - TRABALHO

LEP - TRABALHO

1. Dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

   • não sujeito ao regime CLT.
     • não inferior a 3/4 do salário mínimo.
       • § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
       • prestação de serviços á comunidade não serão remunerados.

2. Trabalho interno

   • preso provisórios ñ é obrigatório e só no interior do estabelecimento.
     • jornada normal ñ inferior a 6 e nem superior 8hs, descanso domingo e feriados.
       • + 60 poderão solicitar ocupação adequada

3. Trabalho externo

   • STJ (569) → Trabalho externo em empresa da família não constitui óbice. • STJ (475) → Pode ser negado o trabalho externo realizado em região tomada pelo crime organizado. • STF (651) → É possível o trabalho externo como microempresário (apresentação de notas fiscais dos serviços prestados). • STJ (HC 350004-DF) → Condenado por crime hediondo pode realizar trabalho externo.  
   • só p/ regime fechado em serviços ou obras públicas realiz. por órgãos da AP Dir ou Ind., ou entidade privada, desde que tomadas medidas cautelares contra fuga
     • limite máximo 10% do total de empregados da obra
       • cumprimento mínimo 1/6 da pena
         • revogar se falta grave, fato crime, comportamento contrário ao art.
           • a direção do estab. autoriza
   • Preso Provisório → Vedado. • Regime Aberto → Não conta para fins de remição. • Regime Semiaberto → Possível. • Regime Fechado → Possível, com restrições.