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CONSELHO PENITENCIÁRIO

Victor Dias Portuguese

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CONSELHO PENITENCIÁRIO

  1. CONSULTIVO / FISCALIZADOR

  2. MEMBROS:PROF. E PROFISSIONAIS - DIREITO PENAL / D.PP / PENITENC. / CIENC. COR. / MEMB. COM.

    • MANDATO: 4 ANOS
  3. INCUMBE:

    • "S.A.I.E."
      • (S)upervisionar os Patronatos, bem como a assistência aos Egressos
        • (A)presentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
          • (I)nspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
            • (E)mitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

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Mind Map on CONSELHO PENITENCIÁRIO, created by Victor Dias on 05/11/2021.
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Victor Dias
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