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CONSELHO PENITENCIÁRIO
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CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSULTIVO / FISCALIZADOR
MEMBROS:PROF. E PROFISSIONAIS - DIREITO PENAL / D.PP / PENITENC. / CIENC. COR. / MEMB. COM.
- MANDATO: 4 ANOS
INCUMBE:
- "S.A.I.E."
- (S)upervisionar os Patronatos, bem como a assistência aos Egressos
- (A)presentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
- (I)nspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
- (E)mitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
- (I)nspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
- (A)presentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
- (S)upervisionar os Patronatos, bem como a assistência aos Egressos
- "S.A.I.E."
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- Mind Map on CONSELHO PENITENCIÁRIO, created by Victor Dias on 05/11/2021.
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- Victor Dias
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